Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

O caso aborda novamente a sensível temática do desaparecimento forçado. Em decorrência de sua
prisão por agentes policiais, a vítima nunca mais foi vista. Seus familiares buscaram as vias judiciais
para que se realizassem investigações dos fatos e a sanção dos responsáveis. O processo acabou na
justiça penal militar e foi infrutífero. Em sua sentença de 2009, a Corte reafirmou que a proibição do
desaparecimento forçado alcançou o status de jus cogens internacional. Também reiterou sua posição de
que os juízos penais militares em Estados Democráticos devem ter um alcance restritivo e excepcional.
Por fim, o caso é de grande relevância por continuar o paulatino desenvolvimento da doutrina do controle
de convencionalidade de matriz internacional.
• Caso López Mendoza vs. Venezuela (sentença de 1º-9-2011)
Neste caso, a Corte considerou que o direito a ser eleito foi violado em virtude de sanções que
impediam o exercício de funções públicas terem sido impostas por um órgão administrativo e não por
uma condenação, por um juiz competente, em um processo penal, conforme dispõe o artigo 23.2. A Corte
reforçou que todos os órgãos que exerçam funções materialmente jurisdicionais devem respeitar as
garantias do devido processo, sendo que, no caso, o dever de motivar as decisões não foi cumprido pela
autoridade administrativa que decidiu pela restrição ao direito de ser votado. Este caso é sempre
lembrado por aqueles que defendem a inconvencionalidade de vários dispositivos da Lei Complementar
n. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), em especial aqueles que tratam de novas hipóteses não criminais de
inelegibilidades (ver item 45 sobre “direitos políticos” na Parte IV, especialmente sobre a
convencionalidade da Lei da Ficha Limpa).
• Caso Atala Riffo e Filhas vs. Chile (sentença de 24-2-2012)
Trata-se do primeiro caso em que a Corte afirmou que orientação sexual e identidade de gênero são
categorias protegidas pela Convenção Americana, no âmbito do direito à igualdade e não discriminação
do artigo 1.1. A decisão da Suprema Corte chilena que retirou da mãe a guarda de suas três filhas
argumentando que uma convivência homoafetiva afetaria o desenvolvimento das crianças foi considerada
discriminatória e ofensiva aos direitos à vida privada e familiar. A Corte afirmou que o melhor interesse
da criança não pode ser utilizado para fundamentar a discriminação sexual contra qualquer um dos pais e
que a Convenção Americana não estabelece um modelo único de família e tampouco o reduz ao
matrimônio, devendo abarcar outros laços familiares de fato.