Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária criasse outras hipóteses” (STF,
RE 460.971/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 13-2-2007, Primeira Turma, DJ de 30-3-
2007). Com isso, pode obviamente um tratado internacional que trata de proteger direitos humanos (de
hierarquia interna supralegal, na visão majoritária do STF – ver abaixo) impor a imprescritibilidade para
tais graves condutas.
v) Pena de caráter perpétuo
Crítica. A CF/88 veda, expressamente, a imposição de pena de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, “b”).
Logo, o Estatuto de Roma seria inconstitucional neste aspecto.
Superação. A Lei n. 6.815/80 impõe, como condição para o deferimento do pedido de extradição, que
o Estado requerente assuma o compromisso de comutar a pena de morte ou corporal em pena privativa de
liberdade. Além disso, a jurisprudência do STF, após a Extradição n. 855 (Caso Norambuena), exige que
seja comutada inclusive a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberade não superior a trinta
anos. No caso da entrega para o Tribunal Penal Internacional, essa exigência não poderia ser imposta por
dois motivos: em primeiro lugar, porque há hipótese de revisão da pena, após vinte e cinco anos de
cumprimento. Em segundo lugar, fica claro que a vedação da extradição foi construção do STF para
impedir que a cooperação entre Estados pudesse se realizar fora de determinados padrões de respeito a
direitos humanos (no caso, pena excessiva). Mas o TPI é justamente um tribunal que visa proteger os
direitos humanos pela punição daqueles que violaram valores essenciais da comunidade internacional.
Os direitos humanos – na visão dos Tribunais Internacionais como a Corte Europeia e a Corte
Interamericana de Direitos Humanos – exigem a atuação penal para concretizar o direito à justiça e
verdade, bem como para assegurar a não repetição das condutas. Logo, não há sentido em aplicar a
construção jurisprudencial de restrição à pena de caráter perpétuo na extradição à entrega, que é utilizada
para a cooperação com um tribunal (TPI) de natureza vinculada à proteção de direitos humanos.
QUADRO SINÓTICO
As normas do Estatuto do Tribunal Penal Internacional em face da Constituição de 1988
• Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI), “Estatuto do TPI” ou “Estatuto de Roma”:
foi adotado em 1998, durante Conferência Intergovernamental em Roma (Itália), por 120 votos a favor, 7 votos contrários
(Estados Unidos, China, Índia, Líbia, Iêmen, Israel e Catar) e 21 abstenções;
entrou em vigor em 2002;