Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

IX.
1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte (1985-
1987)
Desde a primeira Constituição brasileira, em 1824, houve a previsão de um rol de direitos a serem
assegurados pelo Estado. O seu art. 179 dispunha que “a inviolabilidade dos direitos civis, e políticos
dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é
garantida pela Constituição do Império”, seguindo-se 35 incisos, detalhando-se os direitos fundamentais.
Mas essa Constituição mascarava a real situação da época: havia escravidão e o voto era censitário e
excluía as mulheres.
Com a República, a tradição de inserção do rol de direitos na Constituição de 1891 continuou: o art.
72 dispôs que “a Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes...”. O
princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais foi reconhecido no art. 78, que dispunha que
“a especificação das garantias e direitos expressos na Constituição não exclui outras garantias e direitos
não enumerados, mas resultantes da forma de governo que ela estabelece e dos princípios que consigna”.
Também a Constituição de 1934 previu expressamente direitos fundamentais ao dispor, em seu Título
III (“Declaração de Direitos”), vários direitos civis e políticos. Ela inovou ao estabelecer, em seu Título
IV (“Da Ordem Econômica e Social), vários direitos sociais, como os previstos no art. 121 referentes
aos direitos trabalhistas (inclusive a proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por
motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, proibição de trabalho a menores de 14 anos,
previsão de férias anuais remuneradas, salário mínimo e descanso semanal). A Constituição de 1934
reconheceu também o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais ao estabelecer, no seu art.
114 que “a especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros,
resultantes do regime e dos princípios que ela adota”.
Em que pese a Constituição de 1937 apenas servir para camuflar a ditadura de Getúlio Vargas e seu
Estado Novo, houve a menção formal a um rol de direitos em seus arts. 122 e seguintes (“Dos Direitos e