Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

“liberdade fundamental”.
Essa imprecisão terminológica é resultado da evolução da proteção de certos direitos essenciais do
indivíduo, pela qual a denominação de tais direitos foi sendo alterada, a partir do redesenho de sua
delimitação e fundamento.
Nesse sentido, o uso da expressão “direito natural” revela a opção pelo reconhecimento de que esses
direitos são inerentes à natureza do homem. Esse conceito e terminologia foram ultrapassados ao se
constatar a historicidade de cada um destes direitos, sendo os direitos humanos verdadeiros direitos
“conquistados”.
Por sua vez, a locução “direitos do homem” retrata a mesma origem jusnaturalista da proteção de
determinados direitos do indivíduo, no momento histórico de sua afirmação em face do Estado
autocrático europeu no seio das chamadas revoluções liberais, o que imprimiu um certo caráter sexista da
expressão, que pode sugerir preterição aos direitos da mulher. No Canadá, há o uso corrente da
expressão “direitos da pessoa”, apta a superar o sexismo da dicção “direitos do homem”.
Já a expressão “direitos individuais” é tida como excludente, pois só abarcaria o grupo de direitos
denominados de primeira geração ou dimensão (direito à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade
– ver abaixo capítulo sobre a teoria das gerações de direitos). Contudo, há vários outros direitos, tais
como os direitos a um ambiente ecologicamente equilibrado e outros, que não se amoldam nessa
expressão “direitos individuais”.
Outra expressão muito usada, em especial na doutrina de inspiração francesa, é “liberdade pública”.
Novamente, teme-se que essa terminologia seja excludente, pois não englobaria os direitos econômicos e
sociais. Os “direitos públicos subjetivos”, locução cunhada pela escola alemã de Direito Público do
século XIX, sugerem direitos contra o Estado. Revelariam um conjunto de direitos que limita a ação
estatal em benefício do indivíduo. A evolução do papel do Estado, saindo do Estado-Gendarme para o
Estado Social de Direito, além da atual expansão da aplicação dos direitos humanos nas relações entre
particulares, torna essa expressão de menor utilização.
Finalmente, chegamos a duas expressões de uso corrente no século XXI: direitos humanos e direitos
fundamentais.
Inicialmente, a doutrina tende a reconhecer que os “direitos humanos” servem para definir os direitos