Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

engloba, inclusive, aqueles prestados para sociedades de economia mista, autarquias e empresas públicas
de qualquer ente federado.
Além disso, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam (i) registrados em repartição brasileira competente ou (ii) venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira (art. 12, I, c, da CF/88). Essa segunda hipótese trata da nacionalidade
potestativa, que depende da ação de opção de nacionalidade do interessado.
Com o registro na “repartição competente”, não é necessária a propositura de ação de opção de
nacionalidade. Caso não tenha sido registrado, são necessárias a residência no país e a propositura de
uma ação de opção de nacionalidade perante a Justiça Federal (jurisdição voluntária) para que seja
declarada a nacionalidade originária. Como tal opção pode ser feita a qualquer tempo e a sentença é
declaratória, com efeito ex tunc, até que ocorra, a pessoa será brasileira sob condição suspensiva. Tal
opção, por envolver direito personalíssimo e deveres com o Estado brasileiro, deve ser realizada pelo
interessado, não se admitindo sua propositura por meio de representante legal.
Caso interessante diz respeito a pedido de extradição feito por Estado estrangeiro em relação a
indivíduo que ainda não fez a opção. Para o STF, até que a ação de opção de nacionalidade seja julgada e
transcrita no registro de pessoa física, a nacionalidade originária (que obsta a extradição) brasileira não
é reconhecida. Contudo, a Corte já aceitou suspender o processo extradicional até o término da ação de
opção de nacionalidade: “Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo
brasileiro nato. (...) Pendente a nacionalidade brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc
da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPC art. 265, IV, a)” (AC 70-QO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-9-2003, Plenário, DJ de 12-3-2004).
O texto atual do art. 12, I, c, da CF/88 foi introduzido pela Emenda Constitucional n. 54, de 20 de
setembro de 2007, que retomou a tradição de reconhecimento da nacionalidade originária na hipótese de
nascidos no exterior de pai brasileiro ou mãe brasileira (no caso de qualquer genitor brasileiro não estar
a serviço do Brasil) por mero registro em repartição competente.
Anteriormente, a tradição constitucional referia-se somente a “registro consular”, que foi
curiosamente suprimido, para fins de reconhecimento da nacionalidade, pela Emenda Constitucional de