Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Objetivo
Estabelecer um sistema de visitas regulares de órgãos nacionais e internacionais independentes a
lugares onde as pessoas são presas, com o intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes.
Mecanismos de
monitoramento
do Protocolo
• Subcomitê de Prevenção no plano internacional
• órgão nacional para prevenir a prática de tortura
• as visitas tanto do órgão internacional quanto do nacional a qualquer lugar sob sua jurisdição onde
pessoas são ou podem ser presas, por força de ordem dada por autoridade pública
10. Protocolo de Istambul
A incompatibilidade entre a proibição da tortura e sua subsistência no cenário contemporâneo
evidencia a necessidade constante de implementação de medidas eficazes contra tratamentos desumanos
por parte dos Estados. Por este motivo, foi apresentado ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos, em 9 de agosto de 1999, manual para a investigação e documentação eficazes da
tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, também denominado Protocolo
de Istambul.
Em 2003, o Protocolo foi oficialmente adotado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Direitos Humanos, como manual modelo na área, bem como tem sido sua utilização recomendada no
âmbito do Conselho de Direitos Humanos (relatoria especial contra a tortura, por exemplo). O Protoloco
é, formalmente, não vinculante, por ser soft law, mas como Claudio Grossman bem assinala, o manual
deve servir de instrumento para implementar o dever internacional do Estado de combater a tortura 130.
O objetivo principal desse Protocolo foi fornecer aos Estados auxílio na coleta e utilização de provas
da prática da tortura e maus-tratos, possibilitando, consequentemente, a responsabilização dos infratores.
A despeito do foco do Protocolo ser os crimes de tortura, os métodos de documentação ali previstos
também são ferramentas úteis na investigação e supervisão de outras questões de direitos humanos, como,
por exemplo, a avaliação de situações de asilo, a defesa de indivíduos que admitem a prática de crimes
sob tortura e a análise das necessidades de tratamento das vítimas.
O Protocolo de Istambul especifica as regras sobre os inquéritos estatais que investigam crimes de
tortura, mencionando a necessidade de determinar o órgão competente para a realização do inquérito,
recolher e preservar provas materiais (médicas, fotográficas etc.), realizar a colheita dos depoimentos
das vítimas e testemunhas e estabelecer comissões de inquérito. Ademais, o Protocolo pormenoriza
considerações sobre o procedimento e a finalidade da entrevista das vítimas e da colheita dos indícios