Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

público de comunicação de crime ou ato de improbidade, dispondo que nenhum servidor poderá ser
responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade sobre informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do
exercício de cargo, emprego ou função pública.
Mesmo antes da entrada em vigor da lei em 2012, o STF já havia reconhecido o direito à informação
de atos estatais, admitindo ser legítimo o acesso a dados da remuneração bruta, cargos e funções
titularizados por servidores públicos, uma vez que tais dados concretizam a informação de interesse
coletivo ou geral. Nesse mesmo caso, o STF afastou qualquer ofensa à intimidade, vida privada e
segurança pessoal e familiar, determinando somente a proibição de se revelar o endereço residencial, o
CPF e a CI de cada servidor. Para o STF, tais revelações ao público representam “o preço que se paga
pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. (...) A negativa de prevalência do
princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à
ordem pública” (SS 3.902-AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE
de 3-10-2011).
Em 2015, o STF, novamente, decidiu que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico
mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes
vencimentos e vantagens pecuniárias” (ARE – Recurso Extraordinário com Agravo – 652.777, Rel. Min.
Teori Zavascki, julgamento em 23-4-2015, Plenário, DJE de 1º-7-2015).
19. Direito de petição
Art. 5º, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
O direito de petição (right of petition) consiste na faculdade de provocar as autoridades competentes
para que adotem determinadas condutas comissivas ou omissivas na defesa de interesse próprio ou
coletivo. Logo, o direito de petição pode ser individual ou coletivo.
O direito de petição abarca as chamadas “reclamações ou representações” dirigidas ao Poder
Público, para expor reivindicações, exigindo que este se pronuncie sobre determinada questão fática ou