Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

exclusividade, a Defensoria a celebrar convênio com a OAB (ADI 4.163, Rel. Min. Cezar Peluso,
julgamento em 29-2-2012, Plenário, DJE de 1º-3-2013).
Em 2015, foi reconhecida, pelo STF, a legitimidade ativa da Defensoria Pública para ajuizar ação
civil pública (art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985, alterado pelo art. 2º da Lei n. 11.448/2007) na tutela de
interesses transindividuais (coletivos strito sensu e difusos) e individuais homogêneos. O STF
considerou que a Defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional, concretizando o
acesso à justiça aos vulneráveis. Assim, caso existam vulneráveis entre os titulares dos interesses a
serem protegidos (não é necessário que todos sejam vulneráveis), cabe a atuação da Defensoria, não
existindo nenhum prejuízo para os demais colegitimados, em especial o Ministério Público pelo
reconhecimento da legitimidade da Defensoria Pública. Para a Relatora, Min. Cármen Lúcia, “a
presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é
suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública” (ADI 3.943, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 7-5-2015, Plenário, DJE de 6-8-2015).
36. O direito à duração razoável do processo
Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu o direito à razoável duração do processo e aos meios
que garantam a celeridade de sua tramitação, que combate a delonga tradicional no julgamento de feitos
no Brasil, dado acúmulo de causas.
Atualmente, ao menos no caso de restrição a liberdade de locomoção, reconhece-se que pode o STF
determinar aos Tribunais Superiores o julgamento de mérito de habeas corpus, se entender irrazoável a
demora no julgamento (HC 91.041, Rel. p/ o ac. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-6-2007, Primeira
Turma, DJ de 17-8-2007 – nesse caso, em sede de habeas corpus, o STF determinou que a autoridade
impetrada apresentasse imediatamente, na primeira sessão da Turma na qual oficiava, o habeas corpus
ajuizado).
A Corte Interamericana de Direitos Humanos utiliza o seguinte critério para, caso a caso,
determinar se houve violação do devido processo legal em um prazo razoável: (i) complexidade da
causa; (ii) atividade das partes (ou seja, se uma das Partes contribuiu, com medidas procrastinatórias); e