Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A Convenção prevê ainda a possibilidade de submissão ao Comitê de pedido de busca e localização
de uma pessoa desaparecida, em regime de urgência, por familiares da pessoa desaparecida ou por seus
representantes legais, advogado ou qualquer pessoa por eles autorizada, bem como por qualquer outra
pessoa detentora de interesse legítimo.
O Comitê pode transmitir recomendações ao Estado Parte, acompanhadas de pedido para que este
tome todas as medidas necessárias, inclusive de natureza cautelar, para localizar e proteger a pessoa, e
para que informe o Comitê, no prazo que este determine, das medidas tomadas, tendo em vista a urgência
da situação. O Comitê deverá manter o autor da petição informado sobre as providências adotadas.
O Estado pode declarar que reconhece a competência do Comitê para receber comunicações
individuais, ou seja, apresentadas por indivíduos ou em nome de indivíduos sujeitos à sua jurisdição, que
alegam serem vítimas de violação pelo Estado Parte de disposições da Convenção. Tal comunicação é
inadmissível quando for anônima; quando constituir abuso do direito de apresentar essas comunicações
ou for inconsistente com as disposições da Convenção; quando a mesma questão estiver sendo examinada
em outra instância internacional de exame ou de solução de mesma natureza; ou quando todos os recursos
efetivos disponíveis internamente não tiverem sido esgotados, salvo na hipótese de excesso de prazo
razoável. Caso a demanda seja considerada admissível, o Comitê transmite a comunicação ao Estado
Parte interessado, solicitando-lhe que envie suas observações e comentários dentro de um prazo fixado
pelo Comitê. Este pode também dirigir ao Estado Parte interessado um pedido urgente para que tome as
medidas cautelares necessárias para evitar eventuais danos irreparáveis às vítimas da violação alegada.
Também pode ser reconhecida a competência do Comitê para receber e considerar comunicações
interestatais, ou seja, comunicações em que um Estado Parte alega que outro Estado Parte não cumpre as
obrigações decorrentes da Convenção.
Caso o Comitê receba informação confiável de que um Estado Parte está incorrendo em grave
violação do disposto na Convenção, poderá, após consulta àquele, encarregar um ou vários de seus
membros a empreender uma visita e a informá-lo a respeito o mais prontamente possível. A intenção de
organizar uma visita, indicando a composição da delegação e o seu objetivo deve ser informada por
escrito ao Estado. O adiamento ou cancelamento da visita poderá ocorrer mediante pedido fundamentado
deste. Após a visita, o Comitê comunica ao Estado Parte interessado suas observações e recomendações.