Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A Convenção determina que os Estados Partes devem adotar todas as medidas administrativas,
legislativas ou de outra espécie com a finalidade de implementar os direitos nela reconhecidos e, com
relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, devem adotar essas medidas utilizando ao máximo
os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional,
conforme determina o art. 4º.
Devem também respeitar as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, quando for o
caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais, dos
tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis, de proporcionar à criança instrução e orientação
adequadas à evolução de sua capacidade no exercício dos direitos reconhecidos na Convenção (art. 5º).
A partir do art. 6º a Convenção passa a enunciar os direitos em espécie a serem protegidos ou
promovidos. O primeiro deles é o direito à vida, reconhecido como inerente a toda criança, devendo os
Estados assegurar ao máximo sua sobrevivência e o seu desenvolvimento (art. 6º).
No art. 7º, garante-se o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que
tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, a
conhecer seus pais e a ser cuidada por eles. Os Estados devem zelar pela aplicação desses direitos em
conformidade com sua legislação nacional e com as obrigações assumidas em virtude de instrumentos
internacionais, sobretudo se, de outro modo, a criança se tornaria apátrida. Devem também se
comprometer a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o
nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas (art. 8º). Nesse sentido,
quando uma criança for privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua
identidade, os Estados Partes devem prestar assistência e proteção adequadas com o intuito de
restabelecer rapidamente sua identidade.
Nessa esteira, o art. 9º determina que os Estados zelem para que a criança não seja separada dos pais
contra a vontade destes, salvo se a separação atender ao melhor interesse da criança, mediante
autorização das autoridades competentes, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis,
sendo possível a revisão judicial. A Convenção menciona que a determinação de separação pode ser
necessária em casos específicos, exemplificando os casos em que a criança sofre maus-tratos ou
descuido por parte de seus pais ou quando estes vivem separados e uma decisão precisa ser tomada a
respeito do local de sua residência. No caso de determinação de separação, todas as partes interessadas