Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

2) proteção do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
3) responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação;
4) regulamentação das diversões e espetáculos públicos;
5) previsão de estabelecimento de meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de
se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221,
bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio
ambiente” (inciso II do § 3º do art. 220 da CF);
6) independência e proteção remuneratória dos profissionais de imprensa como elementos de sua
própria qualificação técnica (inciso XIII do art. 5º);
7) participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação social (§ 4º do art. 222 da CF);
8) composição e funcionamento do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da CF).
Nesse mesmo acórdão, o STF decidiu que são irregulamentáveis os bens de personalidade que se
põem como o próprio conteúdo ou substrato da liberdade de informação jornalística, o que assegura a
liberdade de conteúdo da matéria publicada.
Tema importante na atualidade é o uso das ações de indenização por dano moral como fator de
inibição da liberdade de imprensa. Para o STF, é necessário assegurar a proporcionalidade entre o dano
moral ou material sofrido por alguém pela ação de jornalistas e a indenização fixada, pois a
“excessividade indenizatória é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa, em
violação ao princípio constitucional da proporcionalidade” (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto,
julgamento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009).
10.1. JURISPRUDÊNCIA DO STF
Sigilo de Fonte e sua proteção. “Em suma: a proteção constitucional que confere ao jornalista o
direito de não proceder à ‘disclosure’ da fonte de informação ou de não revelar a pessoa de seu
informante desautoriza qualquer medida tendente a pressionar ou a constranger o profissional de
imprensa a indicar a origem das informações a que teve acesso, eis que – não custa insistir – os
jornalistas, em tema de sigilo da fonte, não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de