Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

1. A inexistência de “direitos absolutos”: a necessária ponderação entre a presunção de
inocência e os demais direitos protegidos (vida, segurança e integridade pessoal). Nos votos dos
Ministros Barroso e Fachin (Medida Cautelar nas ADCs n. 43 e 44 – julgamento em 5-10-2016), a
exigência do trânsito em julgado gerou a proteção deficiente dos direitos à vida, segurança e integridade
física dos indivíduos. Por sua vez, o Min. Fachin defendeu a ausência de caráter absoluto da expressão
“trânsito em julgado” no tocante à prisão, uma vez que a execução da pena criminal não pode depender
de ato de vontade do apenado em não mais recorrer, já que: “(...) Há sempre um recurso oponível a uma
decisão, por mais incabível que seja, por mais estapafúrdias que sejam as razões recursais invocadas. Se
pudéssemos dar à regra do art. 5º, LVII, da CF caráter absoluto, teríamos de admitir, no limite, que a
execução da pena privativa de liberdade só poderia operar-se quando o réu se conformasse com sua
sorte e deixasse de opor novos embargos declaratórios. Isso significaria dizer que a execução da pena
privativa de liberdade estaria condicionada à concordância do apenado. Salta aos olhos, portanto, que
não se pode dar caráter absoluto à dicção do art. 5º, LVII, da Constituição da República ao mencionar
trânsito em julgado” (voto do Min. Fachin no HC 135.752, decisão monocrática de 5-8-2016).
2. Não é necessária a alteração da CF/88 (emenda constitucional) ou revogação do art. 283 do
CPP. O STF afastou argumentos a favor da necessidade de obediência a “literalidade” do art. 5º, LVII,
uma vez que a própria CF/88 não veda a prisão antes do trânsito em julgado, como nos casos da prisão
em flagrante prevista ou por ordem fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Para
o Min. Barroso, “a Constituição brasileira não condiciona a prisão – mas sim, a certeza jurídica acerca
da culpabilidade – ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (trecho do voto do Min.
Barroso – ADCs n. 43 e 44 – Medida Cautelar). O Min. Fachin, citando o Min. Eros Grau, lembrou que
“não se interpreta o direito em tiras” (voto do Min. Fachin nas ADCs n. 43 e 44 – Medida Cautelar). Para
o Min. Fachin, a literalidade do art. 5º, LVII deve ser interpretada em conjunto com a razão constitucional
da própria existência dos recursos às instâncias de superposição (STF e STJ), uma vez que “...a
finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um
pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto” (trecho do
voto do Min. Fachin – ADCs n. 43 e 44 – Medida Cautelar).Pode-se, então, em uma interpretação
sistemática da CF/88 chegar-se à conclusão de que a prisão é cabível antes do trânsito em julgado, para
preservar os direitos já mencionados acima. Quanto ao art. 283 do CPP, foi recordado pelo Min. Fachin