Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

243 A posição do Autor deste Curso sobre o “Diálogo das Cortes” consta do voto do Min. Fachin, na Extradição n. 1.362 (em trâmite).
244 CARVALHO RAMOS, André de. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004,
p. 192 e s.
245 A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados estabelece em seu art. 27 que “uma parte não pode invocar as disposições de seu
direito interno para justificar o descumprimento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46”. Ainda, estipula o art. 29 que um
tratado, em geral, é aplicável em todo o território de um Estado, o que também é válido para os Estados Federais.
246 IDC 2/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgamento em 27-10-2010, DJE de 22-11-2010.
247 CARVALHO RAMOS, André de. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
248 CAZETTA, Ubiratan. Direitos humanos e federalismo: o incidente de deslocamento de competência. São Paulo: Atlas, 2009.
249 Esta modificação foi veiculada pela Lei n. 13.266, publicada no dia 5 de abril de 2016. Disponível em:
. Acesso em: 28 set. 2016.
250 Esta modificação foi veiculada por meio da edição da MPV n. 726, publicada no dia 12 de maio de 2016. Disponível em:
. Acesso em: 28 set. 2016. Agradeço ao mestrando da USP,
Bruno Pegorari, pelo auxílio na atualização desta parte do Curso.
251 A decisão final de impeachment de Dilma Vilma Rousseff foi tomada, no Senado Federal, em 31 de agosto de 2016, tendo sido julgada
procedente a denúncia por crime de responsabilidade por 61 votos, tendo sido registrados 20 votos contrários e nenhuma abstenção, ficando
assim a acusada condenada à perda do cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. Em votação subsequente (o chamado
“fatiamento”), o Senado Federal decidiu afastar a pena de inabilitação para o exercício de cargo público, em virtude de não se ter obtido
nessa votação (feita em separado) dois terços dos votos constitucionalmente previstos, tendo-se verificado 42 votos favoráveis à aplicação
da pena, 36 contrários e 3 abstenções. O resultado final consta da Resolução n. 35/2016 do Senado Federal, de 31 de agosto de 2016,
publicada no mesmo dia em edição extraordinária do Diário Oficial da União (“Atos do Senado Federal”).
252 Segundo informações da própria Secretaria, sua composição continua a mesma. Cf.:
e .
Acesso em: 29 set. 2016.
253 “Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos, postulando perante seus órgãos” (introduzido pela LC n. 132/2009).