Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

proteção de direitos humanos nas atividades empresariais entre os Estados e também às empresas. Os
princípios orientadores constituem-se em soft law, servindo para orientar a interpretação das normas
nacionais e internacionais, bem como podem espelhar – caso haja prática reiterada dos Estados com
convicção de obrigatoriedade – costume internacional.
Além disso, o Conselho de Direitos Humanos, na mesma Res. 17/4, instituiu um Grupo de Trabalho
da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e outras
Empresas, encarregado de monitorar o cumprimento dos “Princípios Orientadores”, formulando
recomendações aos Estados. Em 2016, o Grupo apresentou ao Conselho de Direitos Humanos o
Relatório da visita realizada ao Brasil em dezembro de 2015, com forte ênfase nas consequências
negativas às comunidades afetadas por grandes empreendimentos de infraestrutura (hidroelétrica de Belo
Monte, obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas etc.) e desastres ambientais (como o desastre de
Mariana). O relatório ainda revelou preocupação com a falta de efetiva fiscalização do Estado (que
inclusive financiou várias dessas obras graças ao BNDES). Por sua vez, o relatório fez 32
recomendações, sendo 21 destinadas ao Estado, 7 às empresas e 4 à sociedade civil organizada. Chamou
a atenção certa incoerência do Grupo de Trabalho que concentrou seu foco no Estado (vide o número de
recomendações), fugindo à assunção de responsabilidade das empresas privadas que são a base dos
“Princípios de Ruggie” 161 .
Em que pese o avanço dado pelos “Princípios Orientadores” quanto à responsabilidade das empresas
pela prevenção e reparação das violações de direitos humanos, há fragilidade na implementação de suas
normas. A opção pela edição dos “Princípios” sem força vinculante e sem uma sistemática clara de
cobrança efetiva do real compromisso das empresas com a proteção de direitos humanos permite a
adesão retórica por parte desses conglomerados, com uso publicitário inclusive, sem que suas condutas
reais sejam efetivamente favoráveis à gramática dos direitos humanos.
Por isso, em 2014, o Conselho de Direitos Humanos aprovou a Res. 26/9 162 pela qual foi
estabelecido grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um tratado internacional sobre a temática
(direitos humanos e empresas), mostrando possível evolução no atual estágio da temática no sistema
global.
24. Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas