Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais”. A União possui um papel dúplice em
nosso Federalismo: é (i) ente federado (arts. 1º e 18), de igual hierarquia com os demais entes (Estados,
Municípios e Distrito Federal) e, ainda, (ii) representa o Estado Federal nas relações internacionais.
A Constituição exigiu um procedimento complexo que une a vontade concordante dos Poderes
Executivo e do Legislativo no que tange à formação e incorporação de tratados ao ordenamento interno.
As bases constitucionais são o art. 84, VIII, que estabelece competir ao Presidente da República
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional e, ainda,
o art. 49, I, que dispõe que é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
A participação dos dois Poderes na formação da vontade brasileira em celebrar definitivamente um
tratado internacional consagrou a chamada “teoria da junção de vontades ou teoria dos atos complexos”:
para que um tratado internacional seja formado é necessária a conjunção de vontades do Poder Executivo
e do Poder Legislativo, como veremos a seguir.
3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação
Há três fases que levam a formação da vontade do Brasil em celebrar um tratado, assumindo
obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual
(ou fase do Decreto Legislativo); e 3) a fase da ratificação. Há ainda uma quarta fase, que é a fase de
incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto
Presidencial (ou Decreto de Promulgação).
A fase da assinatura é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado. As negociações dos
tratados internacionais não possuem destaque no corpo da Constituição de 1988, sendo consideradas de
atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no art. 84, VIII, que dispõe que
compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e acordos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional.
Usualmente, após uma negociação bem-sucedida, o Estado realiza a assinatura do texto negociado,
pela qual manifesta sua predisposição em celebrar, no futuro, o texto do tratado. Por sua vez, há ainda a