Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

vínculo de todo o ordenamento jurídico brasileiro à dignidade humana e aos direitos fundamentais (art.
1º, III), o que exige que todo ato dos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e também as decisões
judiciais) seja proporcional e atento à justiça material 92.
4) Princípio da isonomia. A proporcionalidade decorre do princípio da igualdade, pois os atos do
Estado Democrático de Direito que sejam excessivos ou insuficientes contrariam a igualdade material e a
justiça a todos devidas 93.
5) Direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios da Constituição. A
proporcionalidade é considerada cláusula implícita decorrente do regime dos direitos fundamentais
adotado pela Constituição (art. 5º, § 2º). Esse fundamento é encontrado em precedentes do STF sob a
vigência da Constituição de 1967 94.
7.4.3. Elementos da proporcionalidade
A doutrina e a jurisprudência habitualmente decompõem o princípio da proporcionalidade em três
elementos (também denominados subprincípios ou subcritérios), a saber: a adequação das medidas
estatais à realização dos fins propostos, a necessidade de tais medidas e finalmente a ponderação (ou
equilíbrio) entre a finalidade perseguida e os meios adotados para sua consecução (proporcionalidade
em sentido estrito). Esse detalhamento do princípio da proporcionalidade garante transparência e
coerência no controle dos atos estatais, que são efetuados em geral pelos Tribunais.
Na aplicação da proporcionalidade, esses elementos são utilizados em momentos distintos e
sucessivos. Se não houver o atendimento a um determinado elemento, nem se analisa o elemento seguinte,
ou seja, não superado um primeiro elemento, o ato é considerado desproporcional.
Em um primeiro momento, o intérprete utiliza o elemento da adequação, pelo qual é examinado se a
decisão normativa restritiva de um determinado direito fundamental resulta, em abstrato, na realização do
objetivo perseguido. Busca-se verificar se o meio escolhido é apto para atingir a finalidade, que também
deve ser constitucionalmente legítima. Para Rothenburg, é o elemento mais “fácil de ser cumprido e mais
difícil de ser criticado”, como demonstra um precedente importante do Supremo Tribunal Federal, no
qual foi considerada inconstitucional a exigência legal de altura mínima de 1,60m para concurso público
de escrivão de polícia, pois o meio empregado (exigência de altura mínima) não guardava pertinência
lógica com o objetivo almejado por um concurso público para escrivão de polícia, cuja atividade é