Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Política Nacional para Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência.
No lado governamental, há 18 representantes dos seguintes entes: 1) Secretaria de Direitos Humanos;
2) Ministério da Ciência e Tecnologia; 3) Ministério das Comunicações; 4) Ministério da Cultura; 5)
Ministério da Educação; 6) Ministério do Esporte; 7) Ministério da Previdência Social; 8) Ministério
das Relações Exteriores; 9) Ministério da Saúde; 10) Ministério do Trabalho e Emprego; 11) Casa Civil
da Presidência da República; 12) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 13)
Ministério dos Transportes; 14) Ministério das Cidades; 15) Ministério do Turismo; 16) Ministério da
Justiça; 17) Secretaria de Políticas para as Mulheres; Representante dos Conselhos Estaduais; 18)
Representante dos Conselhos Municipais. No lado da sociedade civil, há também 18 representantes de
organizações de defesa das mais diferentes deficiências.
12.5.3. O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) é um órgão colegiado e paritário, vinculado à
Secretaria de Direitos Humanos, tendo como finalidade a elaboração das diretrizes para a formulação e
implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme
dispõe a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como acompanhar e avaliar a
sua execução.
De acordo com o Decreto n. 5.109/2004, ao CNDI compete elaborar as diretrizes, instrumentos,
normas e prioridades da política nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as ações de
execução e zelar pela aplicação da política nacional de atendimento ao idoso, dando apoio aos
Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos órgãos estaduais,
municipais e entidades não governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos pelo Estatuto do Idoso. Ao CNDI compete, ainda, acompanhar e avaliar a expedição de
orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei n. 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos
relacionados aos direitos do idoso.
O CNDI conta com 28 conselheiros, 14 vinculados ao Poder Público e 14 representantes da
sociedade. São representados no CNDI os seguintes órgãos do governo federal: 1) Secretaria Especial
dos Direitos Humanos; 2) Ministério das Relações Exteriores; 3) Ministério do Trabalho e Emprego; 4)
Ministério da Educação; 5) Ministério da Saúde; 6) Ministério da Cultura; 7) Ministério do Esporte; 8)