Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Constituição e nos tratados internacionais inexistindo direitos absolutos. Logo, mesmo que um direito
determinado não tenha uma redação que apresente qualquer limite (a ser criado pela lei, por exemplo, ou
por ato administrativo), esse direito deve ser delimitado para não ferir os direitos de outros indivíduos.
A colisão de direitos (ou colisão de direitos em sentido estrito) é constatada quando o exercício de
um determinado direito prejudica o exercício de outro direito do mesmo titular ou de titular diverso.
Do ponto de vista subjetivo, essas colisões podem envolver direitos do mesmo titular (nascendo a
discussão sobre se o titular pode dispor do direito a ser sacrificado) ou de titulares diferentes. Nos casos
nos quais o titular dos direitos em conflito é a mesma pessoa, existe a concorrência de direitos.
Do ponto de vista objetivo, as colisões podem envolver direitos idênticos ou direitos de diferentes
espécies.
Canotilho defende que a colisão autêntica de direitos fundamentais se dá em caso de choque ou
conflito no exercício de direitos fundamentais de titulares diferentes, ao passo que a colisão de direitos
em sentido impróprio se passa com o choque ou conflito no exercício de direitos fundamentais com
outros bens protegidos pela Constituição 71.
Já a colisão de direitos em sentido amplo consiste no exercício de um direito que conflita ou
interfere no cumprimento de um dever de proteção por parte do Estado. Como já visto, o dever de
proteção do Estado é fruto da dimensão objetiva dos direitos humanos, que extrai de determinado direito
o dever de proteção do Estado. Ou seja, há latente no conflito entre determinado direito e o dever de
proteção a bens constitucionalmente protegidos (ou internacionalmente protegidos) um conflito entre
direitos 72.
Logo, analisaremos abaixo as principais respostas da doutrina e da jurisprudência para solucionar os
conflitos entre direitos humanos.
7.2. TEORIA INTERNA
A primeira fórmula de superação dos conflitos aparentes entre direitos humanos é o uso da
interpretação sistemática e finalística, que determinaria o verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos e
a adequação desse conteúdo à situação fática analisada. Esse modo de solução de conflitos entre direitos
é denominado “teoria interna” 73, já que os conflitos são superados pela determinação do verdadeiro