Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

direitos humanos foram simplesmente suprimidos. A defesa da descriminalização do aborto (redação
original: “g) Apoiar a aprovação do projeto de lei que descriminaliza o aborto, considerando a
autonomia das mulheres para decidir sobre seus corpos”) foi neutralizada e transformada em “considerar
o aborto como tema de saúde pública, com a garantia do acesso aos serviços de saúde”. No caso dos
conflitos agrários, houve a supressão de ser a mediação “medida preliminar à avaliação da concessão de
medidas liminares”. No caso dos militares, foram eliminadas as passagens que faziam menção à
“ditadura militar”. Por exemplo, a ação relacionada à Diretriz 24, que dizia “c) Identificar e sinalizar
locais públicos que serviram à repressão ditatorial, bem como locais onde foram ocultados corpos e
restos mortais de perseguidos políticos”, foi transformada em “c) Identificar e tornar públicos as
estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos
humanos (...)”.
Esse recuo do governo federal demonstra que o tema de direitos humanos é extremamente polêmico
em uma sociedade desigual como a brasileira, demonstrando que resta ainda um longo caminho para o
estabelecimento uma sociedade justa e plural, como prega o art. 3º da CF/88.
Quanto à implementação do PNDH-3, cada ação estratégica incumbe um ou mais órgãos
governamentais do dever de realização da conduta. Há, então, possibilidade de monitoramento das ações,
cobrando-se os órgãos responsáveis e evitando que o PNDH-3 seja mais uma carta de intenção sem
maiores resultados. Foi criado o “Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3”, integrado
por 21 representantes de órgãos do Poder Executivo, presidido pelo Secretário de Direitos Humanos, que
designará os demais representantes do Comitê. O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do
PNDH-3 poderá constituir subcomitês temáticos para a execução de suas atividades, que poderão contar
com a participação de representantes de outros órgãos do Governo Federal. Além disso, o Comitê
convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para
participarem de suas reuniões e atividades. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os órgãos do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público serão convidados a aderir ao PNDH-3.
Por outro lado, várias das ações estratégicas dependem do Congresso Nacional e muitas das condutas
do Poder Executivo restringem-se a enviar um projeto de lei ou mesmo a fomentar debates. A prática
brasileira revela que mesmo que o projeto de lei seja encaminhado pelo Poder Executivo não é certo que
este orientará os partidos políticos que compõem a base de sustentação do governo (a chamada “base