Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

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Indígenas, concluindo que ambas contêm as normas mínimas para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas das Américas. QUADRO SINÓTICO Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas Natureza jurídica Resolução da Assembleia Geral da OEA, em 14 de junho de 2016 (soft law), que não possui força vinculante, mas que pode servir para orientar a interpretação de tratados como a Convenção Americana de Direitos Humanos em sua incidência sobre a temática indígena. Objetivo Promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. Essência do documento Reconhecer a contribuição dos povos indígenas para o desenvolvimento, pluralidade e diversidade cultural das Américas, e promover os direitos dos povos indígenas, nos seus aspectos políticos, econômicos, sociais, culturais, espirituais, históricos e filosóficos.
168 CARVALHO RAMOS, André de. Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. 169 Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2016. 170 São 12 Estados que ainda não são partes da CADH: Antigua e Barbuda, Bahamas, Belize, Canadá, Cuba, Estados Unidos, Guiana, Saint Kitts e Nevis, Saint Lucia, Saint Vicent e Grenadines, Trinidad e Tobago (foi parte de 1991 a 1998), Venezuela (foi parte de 1977 a 2012). 171 Ver, na Parte IV, sobre os direitos em espécie, a implantação (tardia) no Brasil da “audiência de custódia”. 172 Ver RE 466.343, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009; RE 349.703, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 5-6-2009; HC 92.566, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 5- 6-2009. Tais leading cases e outros precedentes deram origem ao enunciado de Súmula Vinculante n. 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. 173 O Autor deste livro, à época Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo (Ministério Público Federal), foi quem propôs a ação civil pública contra a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. 174 Em face do teor do art. 23, discute-se, na atualidade, a (in)convencionalidade da “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar n. 135), que aumentou as hipóteses de inelegibilidade e agravou ainda o quadro normativo das hipóteses já existentes. Ver a análise da temática na parte deste livro referente aos direitos em espécie. 175 O art. 43 dispõe que “os Estados-partes obrigam-se a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta Convenção”. Já a alínea d do art. 48 dispõe que “a Comissão, ao receber uma petição ou comunicação na qual se alegue a violação de qualquer dos direitos consagrados nesta Convenção, procederá da seguinte maneira: (...) d) se o expediente não houver sido arquivado, e com o fim de comprovar os fatos, a Comissão procederá, com conhecimento das partes, a um exame do assunto exposto na petição ou comunicação. Se for necessário e conveniente, a Comissão procederá a uma investigação para cuja eficaz realização solicitará, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades necessárias”. 176 Para competência, composição e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conferir Capítulo IV da Parte II. 177 Agradeço à Paula Ritzmann Torres, Mestre em Direito Internacional, pela pesquisa sobre este item. 178 Status de ratificação: Disponível em:< http://www.oas.org/juridico/spanish/firmas/a-60.html>. Acesso em: 11 out. 2016. 179 Ver a posição do STF no que tange à criação de tipos criminais sujeitos à imprescritibilidade na Parte II, Cap. V, item “8”, deste Curso. 180 “Artigo 2º Para realizar os princípios em que se baseia e para cumprir com suas obrigações regionais, de acordo com a Carta das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos estabelece como propósitos essenciais os seguintes: (...) b. Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado o princípio da não intervenção.” 181 Vide sobre “direitos políticos” o item 45 da Parte IV. 182 Dados disponíveis em: . Acesso em: 15 out. 2016. 183 Vide item 3 da Parte IV, sobre o direito à vida. 184 Ver, na Parte IV, Capítulo 46 deste Curso, análise da proteção internacional e nacional dos direitos sexuais e reprodutivos. 185 Em 2005, a Venezuela apresentou pedido de adesão plena ao Mercosul, com acolhimento consensual do pleito pela Decisão CMC n. 29/05, de 8 de dezembro de 2005. O Protocolo de adesão da República bolivariana da Venezuela ao Mercosul foi assinado em 2006, mas a adesão da Venezuela ao Mercosul foi concluída somente em 2012 (seis anos de espera – ver abaixo a crise do impeachment do Presidente Lugo), por meio da Decisão do Conselho Mercado Comum n. 27/12. Como a própria decisão estabeleceu, não houve a necessidade de incorporação de tal decisão CMC, por regular aspectos da organização do bloco. Íntegra da decisão disponível em: . Último acesso em: 24 jun. 2016.
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ISBN 9788547216313 Ramos, André de
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Reze e trabalhe, fazendo de conta q
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4. Os fundamentos dos direitos huma
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direitos desses indivíduos, no cho
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Público, organismos internacionais
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família, da criança, do adolescen
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Humanos. Este último seria o “pr
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direitos humanos. No caso em análi
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16.2. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA
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Defensoria Pública do Estado e a d
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Trata-se de uma instituição públ
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Direitos Humanos”, informado pelo
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seguintes atribuições: a) apresen
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243 A posição do Autor deste Curs
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X. 1. Aspectos gerais Esta parte de
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jurídica gratuita. Nesse último c
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A dimensão horizontal engloba a qu
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epercussão qualquer tese de eventu
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A eutanásia consiste em ato de té
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direitos humanos explícita regula
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quanto à exigência de sua imposi
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de julho de 1776 (data da comemora
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conformando com as desigualdades f
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4.4. O DEVER DE INCLUSÃO E A DISCR
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possua intenção de discriminaçã
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Constituição de 1988 foi de tamb
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de desigualdade entre os gêneros,
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da unidade da Federação onde est
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A discriminação estrutural ou sis
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lentidão da Justiça Penal brasile
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4.5.2. Aspectos penais e processuai
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no assassinato de uma mulher no con
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observância do princípio da isono
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para Todos). “A desigualação em
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Igualdade e acesso a cargo público
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por aquele que sofre persecução p
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2007, Plenário, DJE de 28-3-2008).
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A liberdade tem seus contornos defi
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5.2. OS DECRETOS E REGULAMENTOS AUT
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que não poderão ser instaladas”
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lei formal para coibir a prática
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Poder Executivo da União a faculda
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tatuagem, desde que não expresse i
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Para a jurisprudência do STF, deci
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medidas que não infligem dor ou so
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a.2) para provocar ação ou omiss
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privação de sentidos, intimidar,
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imagem de policiais federais acusad
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desempenho funcional abusivo, danos
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Lúcia, julgamento em 10-6-2015, vo
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que, em sua Declaração de Princí
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7.3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, O
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Em 2015, houve, contudo, posição
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livre manifestação do pensamento,
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Lei n. 9.504/97). Nesse caso, o STF
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personalidade, notadamente o da pri
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Civis, mediante convênios entre es
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A laicidade do Estado, no Brasil, f
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Recurso Extraordinário 611.874, ai
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determinados aspectos de sua vida s
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comercial ou não, causa desconfort
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público, mesmo diante de fatos que
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indivíduo envolvido em eventos pú
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iv. Crítica. Se o fato no passado
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O art. 5º, XI, dispõe que “a ca
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Apesar do comando expresso do art.
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do advogado. Nesse momento, não po
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sonegação). Com isso, essas infor
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Judiciário, é tema ainda controve
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1) Poder Judiciário, em inquérito
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Fisco não tem outra arma menos inv
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que tenha relação com as atribui
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complementar. Os processos estão e
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(salvo impossibilidade - ver abaixo
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egulamentação da Lei n. 9.296/96
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perseguido, sujeito à pena de dete
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Assim, pode-se justificar a interce
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forenses, realização de diligênc
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autorização judicial, só a entra
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seus agentes e não podem sofrer, p
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O art. 5º, LXI, da CF/88 prevê qu
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deficiência, para garantir a execu
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fiança. Consequentemente, caso nã
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custodiado deve ser advertido, no m
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O direito de não ser obrigado a se
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constitucional ao silêncio, a não
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tem o direito de ser julgada em pra
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liberdade provisória, com ou sem f
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diferentes controlando entes federa
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Existentes esses elementos, o espa
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associação: a dimensão positiva
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dispondo a lei sobre os meios de fi
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subutilizado ou (iii) não utilizad
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desapropriação para fins de polí
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sejam incluídas entidades nacionai
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propriedade intelectual consiste na
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Art. 5º, XXX - é garantido o dire
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aos direitos fundamentais da pessoa
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qualquer vínculo com o poder públ
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de direito, referente a interesse p
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não existindo direito constitucion
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O direito de acesso à justiça nã
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efetuou (art. 6º, § 1º, da LINDB
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23.2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O
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crime de responsabilidade conexo co
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6) Não há foro por prerrogativa d
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foi mantida até a Constituição d
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De acordo com a Constituição de 1
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Por outro lado, a Constituição de
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7) Art. 227, § 4º - A lei punirá
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tais efeitos não são automáticos
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Esse conceito restrito de racismo f
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em 9-5-2012). Quanto ao indulto, o
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(prevista originalmente na Lei de C
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deverão ser determinadas: (1) a sa
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asileiro naturalizado envolvido em
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de prisão igual ou inferior a um a
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(ADI 1.511-MC, voto do Rel. Min. Ca
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sejam criados mecanismos que assegu
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29. A presunção de inocência e s
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1. A inexistência de “direitos a
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Genie Lacayo 336 , estudado neste C
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detalhada análise no item sobre in
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Estado de modo gratuito aos que com
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132/2009 - texto que agora consta d
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exclusividade, a Defensoria a celeb
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identificação de corpos e restos
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constitucional, na Constituição d
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ou publicação da pauta, salvo em
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(decadencial) contados da ciência
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• Súmula 271 - Concessão de man
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• Súmula 631 - Extingue-se o pro
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caso não seja suprida a mora legis
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constitucional demonstra que há a
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38.6. AÇÃO POPULAR Art. 5º, LXXI
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essalvadas as respectivas ações d
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acesso à justiça. Nessa linha, a
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É vedada, todavia, a destinação
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na sociedade com as demais pessoas
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Em 2015, foi editada a Lei n. 13.14
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É facultada à pessoa com deficiê
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pois todos ganham: os alunos com de
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gravidade ou tempo de evolução de
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incluída nas classes comuns de ens
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mobilidade urbana; c) direito à in
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Inicialmente, no período colonial
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habitadas por índios. Além disso,
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econhecimento de que o patamar de p
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Ayres Britto, julgamento em 19-3-20
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controvérsia possessória judicial
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Nas situações em que tenha ocorri
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DIREITO INTERNACIONAL O Direito Int
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O regime tutelar foi estabelecido p
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terras tradicionalmente ocupadas pe
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político, assim como nenhuma etnia
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(VIII) o usufruto dos índios na á
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Finalmente, quanto à validade erga
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por qualquer meio, a aquisição, o
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para recorrer (AAREsp 2007.02.24909
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constitucionais para a determinaç
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engloba, inclusive, aqueles prestad
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concessão da naturalização é pr
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Também ficou estabelecido no Trata
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impacto suficiente para abalar o di
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asileiro naturalizado, permitindo o
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No mesmo sentido, o artigo 25 do Pa
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No caso da democracia representativ
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materiais. Evidentemente, as sanç
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um novo partido; b) incorporação
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• 4ª etapa. Formação estadual.
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individual, possuindo dimensão col
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O direito de votar exige, para o se
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veremos abaixo; III - o alistamento
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inelegibilidade atinge inclusive a
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atribuições regulares (art. 26-B,
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condenação judicial não definiti
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No caso López Mendoza vs. Venezuel
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substitutivas. A reaquisição dos
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cancelamento da filiação partidá
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urnas eletrônicas já distribuída
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Os direitos sexuais e reprodutivos
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homens no tocante às relações se
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Além disso, a orientação sexual
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de Genocídio 147 1948 15-4-1952 Co
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254 Como já visto, a Corte Interam
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em 7-2-2012. 290 Ver o primeiro cas
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329 O referido autor critica fortem
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365 Comunidade Indígena Xákmok K
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397 Ver TENORIO, Rodrigo. Direito e
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REFERÊNCIAS ABADE, Denise Neves. D
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transformadora. 5. ed. São Paulo:
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Revista Laboral Chilena, nov. 2009,
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HECK, Luís Afonso. O Tribunal Cons
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MORAES, Alexandre de. Direito const
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SAGÜES, Nestor Pedro. El “contro
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________. Princípio da consubstanc
show all

Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

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