Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Essa Convenção é pioneira nas Américas e também precede a eventual tratado universal sobre os
direitos das pessoas idosas. A adoção de um tratado específico fornece (i) visibilidade e (ii) aprofunda a
redação e amplitude dos direitos ao segmento vulnerável, como ocorreu, agora, com a Convenção
Interamericana.
A Convenção é composta por 41 artigos e visa promover, proteger e assegurar o pleno gozo e
exercício dos direitos do idoso. Define, inicialmente, a pessoa idosa como aquela com 60 anos ou mais,
exceto se a lei interna determinar uma idade-base menor ou maior, desde que esta não seja superior a 65
anos. No Brasil, em linha com a Convenção, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) define a pessoa idosa
como aquela com idade igual ou superior a 60 anos. O envelhecimento consiste, para a Convenção, em
um processo gradual que se desenvolve durante o curso de vida e que implica alterações biológicas,
fisiológicas, psicossociais e funcionais de várias consequências, as quais se associam com interações
dinâmicas e permanentes entre o sujeito e seu meio. Por isso, a Convenção adota, como dever do Estado,
a promoção do “envelhecimento ativo e saudável”, que consiste no processo pelo qual se otimizam as
oportunidades de bem-estar físico, mental e social da pessoa idosa, possibilitando a participação em
atividades sociais, econômicas, culturais, espirituais e cívicas, bem como assegurando proteção,
segurança e atenção, com o objetivo de ampliar sua expectativa de vida saudável e com qualidade e
permitindo à pessoa idosa seguir contribuindo ativamente nas relações familiares e sociais.
O principal vetor da Convenção é a promoção de direitos da pessoa idosa pautada na dignidade,
independência, protagonismo e autonomia. Assim, não é possível – em virtude da idade – excluir a
pessoa idosa das decisões que a afetem.
Entre os principais direitos assegurados pela Convenção, estão:
(i) Direito à vida digna na velhice. A pessoa idosa tem direito à vida digna na velhice, em igualdade
de condições com outros setores da população. A Convenção não adotou posição sobre a eutanásia 183,
mas exige dos Estados que estabeleçam os “cuidados paliativos”, que consiste na atenção e no cuidado
ativo, integral e interdisciplinar de pacientes cuja enfermidade não responde a um tratamento curativo ou
que sofrem dores evitáveis, a fim de melhorar sua qualidade de vida até a morte. De acordo com a
Convenção, os “cuidados paliativos” não aceleram nem retardam a morte. Os Estados devem, ainda,
estabelecer medidas que impeçam o sofrimento desnecessário e as intervenções fúteis e inúteis (a
chamada obstinação terapêutica), em conformidade com o direito do idoso a expressar o consentimento