Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

As condições de elegibilidade serão aferidas no momento do registro da candidatura, bem como na
situação que existirá na data das eleições (casos do período de um ano para a filiação e fixação do
domicílio) e na data da posse (caso da idade mínima).
45.5.4. A capacidade eleitoral passiva: as inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
As inelegibilidades consistem em vedações constitucionais ou legais ao direito de ser votado,
atingindo qualquer cargo (inelegibilidade absoluta) ou limitando-se a impedir o acesso a um cargo
eletivo em especial (inelegibilidade relativa).
No plano constitucional, são inelegibilidades absolutas as previstas no art. 14, § 4º, da CF/88, que
afetam (i) os inalistáveis e (ii) os analfabetos. Quanto aos inalistáveis, José Jairo Gomes aponta a “falta
de técnica” da Constituição, pois o alistamento é precondição para o exercício da cidadania 396 . Na
melhor das hipóteses, a CF/88 reiterou a importância do exercício dos direitos políticos para que
determinado indivíduo possa ser eleito. No que tange ao analfabetismo, este deve ser interpretado
restritivamente, só atingindo aquele que efetivamente não possui nenhuma compreensão da leitura e
escrita no idioma.
Quanto à inelegibilidade relativa (que atinge somente o direito de se candidatar a determinado cargo
eletivo), a CF/88 estabeleceu os seguintes hipóteses:
• Por motivos funcionais. Com a aprovação da “Emenda da Reeleição” (EC n. 16/97), foi permitida
a reeleição, para um único período subsequente, do Presidente da República, dos Governadores de
Estado e do Distrito Federal, dos Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos. Para concorrerem a outros cargos, contudo, devem renunciar aos respectivos mandatos
até seis meses antes do pleito. O defeito maior da reeleição é não ter sido exigida a
desincompatibilização do candidato, que disputará no cargo sua própria sucessão, aproveitando
assim de exposição permanente na mídia, entre outras vantagens.
• Por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. De acordo com o art. 14, § 7º, da CF/88 são
inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até
o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao
pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. O TSE já decidiu que essa