Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

4) Direito de propriedade (art. 222 da CF/88). A propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez
anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. Em qualquer
caso, pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens deverão pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e
estabelecerão o conteúdo da programação (redação dada pela EC n. 36/2002). Há, então, exigência de
lapso temporal (10 anos de naturalização) para que o brasileiro naturalizado possa ser equiparado ao
nato na propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora (rádio) e sons e imagens
(televisão).
5) Perda da nacionalidade por atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, da CF/88). Só
o brasileiro naturalizado pode perder sua nacionalidade pela prática de “atividade nociva ao interesse
nacional” – vide abaixo a crítica a essa previsão constitucional).
44.6. PERDA E RENÚNCIA AO DIREITO À NACIONALIDADE
A perda da nacionalidade só é prevista em duas hipóteses constitucionais (art. 12, § 4º, da CF/88):
cancelamento da naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional
(perda por punição) ou ainda fruto da aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária
(perda por aquisição ou perda por mudança).
Na perda por punição, a CF/88 não estipula o que vem a ser “atividade nociva ao interesse nacional”.
A ação é privativa do Ministério Público Federal (art. 6º, IX, da LC n. 75/93), tendo a sentença efeito ex
nunc. Em 2013, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a perda da nacionalidade de
brasileira naturalizada (de origem chinesa), cuja atividade nociva foi a prática de crimes previstos nos
arts. 297 do CP (falsificação de documento público) e 125, XII (introduzir estrangeiro clandestinamente
ou ocultar clandestino ou irregular), do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) 379 .
Entendo que a perda da nacionalidade por punição deve ter interpretação restritiva, uma vez que já há
resposta estatal contra a prática de crimes (imposição da pena criminal) e há um tratamento diferenciado
injustificado (o brasileiro nato pode cometer o mesmo crime e manter intacta sua nacionalidade). A única
interpretação possível é que a “atividade nociva ao interesse nacional” deve ser uma (i) conduta de