Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Não há prazo para o término do rito de aprovação congressual, mesmo quanto aos tratados de direitos
humanos. Tudo depende da conveniência política: o projeto pode ser rapidamente analisado e aprovado,
ou arrastar-se por décadas.
A atuação legislativa na análise do tratado é reduzida, com pouca margem de interferência: em geral,
cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar o projeto. Caso o projeto de decreto legislativo seja rejeitado na
Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, há o envio de mensagem ao Presidente da República,
informando-o do ocorrido.
Como a Constituição é omissa quanto às emendas a textos de tratados, o Congresso Nacional
brasileiro, utilizando a máxima qui potest maius potest minus (quem pode o mais, pode o menos), aceita
aprovar tratados com emendas, que assumem a forma de “ressalvas”. Em geral, as alterações do texto do
tratado podem ser impostas pelo Congresso Nacional da seguinte forma:
i) Basta que não sejam aprovados determinados dispositivos, que ficam ressalvados no texto do
Decreto Legislativo: sem a aprovação do Congresso, o Presidente não terá outra escolha a não ser impor
reservas desses dispositivos no momento da ratificação (a reserva é o ato unilateral pelo qual o Estado,
no momento da celebração final, manifesta seu desejo de excluir ou modificar o texto do tratado).
ii) Além disso, a emenda pode exigir a modificação de parte do texto do tratado, cuja nova redação
também consta do Decreto Legislativo, que também será comunicada pelo Presidente aos demais
parceiros internacionais sob a forma de reservas.
iii) Caso o Presidente não concorde com tais ressalvas, sua única opção é não ratificar o tratado.
A fórmula usual de redação do Decreto Legislativo é concisa, com dois artigos e um parágrafo: no
primeiro, fica expressa a vontade congressual em aprovar o texto do tratado (“Fica aprovado”), contendo
as ressalvas eventualmente impostas de artigos; em seu parágrafo único, repete-se, em clara redundância,
a fórmula do art. 49, I, da CF/88, dispondo que ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional
quaisquer atos que impliquem revisão do tratado, bem como quaisquer atos que, nos termos do inciso I
do caput do art. 49 da CF/88, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; o
segundo artigo dispõe que o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Com isso, fica
o Presidente da República autorizado a celebrar em definitivo o tratado por meio da ratificação ou ato
similar.