Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Unidos, Israel, Irã e Rússia.
O Estatuto de Roma foi aberto à assinatura dos Estados em 17 de julho de 1998 e entrou em vigor
internacional em 1º de julho de 2002. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do
Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002, e entrou em vigor em 1º de setembro de 2002.
Finalmente, foi promulgado pelo Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002.
É composto de um preâmbulo e treze capítulos, com 128 artigos que englobam as regras referentes
aos crimes, à investigação e processo, à cooperação e execução da pena, bem como ao financiamento das
atividades.
O preâmbulo do Estatuto de Roma realça o vínculo entre o direito penal e a proteção de direitos
humanos por meio do combate à impunidade e, consequentemente, evitando novas violações. No
preâmbulo, estabeleceu-se que é dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdição penal sobre os
responsáveis por crimes internacionais, pois crimes de tal gravidade constituem uma ameaça à paz, à
segurança e ao bem-estar da humanidade. O Tribunal tem personalidade jurídica internacional, com sede
em Haia (Holanda), possuindo igualmente capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas
funções e cumprimento dos seus objetivos.
É um tribunal independente da ONU (diferente dos tribunais ad hoc da ex--Iugoslávia e Ruanda,
criados pelo Conselho de Segurança da ONU), com personalidade jurídica própria, mas que, em face de
seus objetivos, possui uma relação de cooperação com essa organização, enviando (i) relatos anuais à
Assembleia Geral e ainda sendo (ii) obediente a determinadas ordens do Conselho de Segurança quanto
ao início de um caso e suspensão de trâmite (vide abaixo).
O Tribunal é composto de quatro órgãos, a saber: Presidência, Divisão Judicial, Procuradoria
(Ministério Público) e Secretariado (Registry).
São 18 juízes que compõem o tribunal, eleitos pelos Estados Partes para um mandato de nove anos
(não podem ser reeleitos). A escolha deve recair sobre pessoas de elevada idoneidade moral,
imparcialidade e integridade, que reúnam os requisitos para o exercício das mais altas funções judiciais
nos seus respectivos países. No caso do Brasil, serão exigidos dos candidatos os requisitos para a
nomeação ao posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja: notório saber jurídico, reputação
ilibada e com mais de 35 anos e menos de 65 anos. Além disso, o Estatuto prevê que os juízes devem ser