Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo
de guerra 258. No plano americano, cite-se o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos
Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte que foi adotado em 1990, que também permite,
excepcionalmente, a aplicação da pena de morte caso o Estado, no momento de ratificação ou adesão,
declare que se reserva o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, por delitos sumamente
graves de caráter militar.
A terceira – e tão esperada – fase no regramento jurídico da pena de morte no plano internacional é a
do banimento em qualquer circunstância. Contudo, o banimento – sem qualquer exceção – da pena de
morte, abarcando inclusive os crimes militares, foi somente obtido no plano europeu após a entrada em
vigor do Protocolo n. 13 à Convenção Europeia de Direitos Humanos. Esse protocolo veda sumariamente
a imposição da pena de morte, sem exceções e sem permitir qualquer reserva ao seu texto 259. O Conselho
da Europa, organização internacional que gere a prática da Convenção Europeia de Direitos Humanos,
instituiu o dia 10 de outubro como o “Dia Europeu contra a Pena de Morte”. No plano europeu, há ainda
os esforços da União Europeia, cuja Carta de Direitos Fundamentais estabelece, em seu art. 2º, que
“todas as pessoas têm direito à vida. 2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado”,
vedando a pena de morte em qualquer circunstância. A abolição da pena de morte é uma das condições
de adesão de um Estado à União Europeia.
No atual momento, as organizações não governamentais de direitos humanos assinalam que 58
Estados possuem previsão de aplicação da pena de morte a crimes comuns e 25 a utilizaram
regularmente nos últimos anos. Em 2015, a Anistia Internacional apontou que 20 mil prisioneiros
estavam condenados à morte em 2014, sendo que as execuções estão concentradas (90%) nos seguintes
Estados: China, Estados Unidos, Egito, Tanzânia, Paquistão e Arábia Saudita. Nas Américas, desde 1990
houve progressos e Canadá, México e Paraguai aboliram a pena de morte em situações ordinárias. De
fato, nas Américas, somente os Estados Unidos utilizam, na prática, a pena de morte.
3.4.2. O tratamento desumano: o “corredor da morte”
Apesar da não adesão de países como China e Estados Unidos, há crescente zelo internacional sobre
a forma de aplicação da pena de morte nos derradeiros Estados que a aplicam. Há repúdio, por exemplo,
quanto ao excessivo prazo para que a pena de morte seja aplicada, quanto ao devido processo legal e