Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

a) Aceitação excepcional das provas obtidas por meios ilícitos. Apesar da vedação da utilização de
provas ilícitas prevista na Constituição, admite-se excepcionalmente seu uso em um processo para fazer
valer o direito à ampla defesa. Há, assim, juízo de ponderação entre o devido processo legal (que não
admite prova ilícita) e o direito à ampla defesa, podendo ser aceita a prova ilícita se for indispensável à
defesa de determinado indivíduo.
b) Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). As provas derivadas de
uma prova ilícita são também consideradas ilícitas (ilicitude por derivação). Para o STF, são
inadmissíveis os elementos probatórios a que Estado somente obteve em razão da prova ilícita (HC
93.050, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 10-6-2008, Segunda Turma, DJE de 1º-8-2008).
Todavia, é lícita a prova que foi obtida sem contaminação com outra prova ilícita existente no processo (
STF, RHC 74.807, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1997, Segunda Turma, DJ de 20-6-
1997).
c) Aceitação de gravação feita por um dos interlocutores, sem ciência do outro. Não é prova
ilícita a gravação de conversa telefônica ou conversa em ambiente qualquer (gravação ambiental) por um
dos participantes, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação (RE
583.937-QORG,Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de 18-12-2009, com
repercussão geral). Contudo, há vários precedentes do TSE que julgaram ilícita a gravação ambiental
feita por interlocutor-eleitor, sem ordem judicial (entre outros, ver TSE, Recurso Especial Eleitoral n.
34.426, julgamento em 16-8-2012). Aguarda-se o julgamento de recursos extraordinários promovidos
pelas partes prejudicadas para que o STF imponha seu entendimento e uniformize, finalmente, a
interpretação sobre essa importante espécie de prova no Direito Eleitoral (gravação ambiental feita por
interlocutor), que ampara – com muito maior segurança que a contestada prova testemunhal – a certeza
sobre graves condutas de candidatos (corrupção eleitoral, abuso de poder político – “uso da máquina”
etc.).
d) Aceitação de gravação por imagem em espaço privado pela vítima de crime. Não é prova
ilícita a gravação de imagens feita com o objetivo de identificar o autor de crimes, feita em seu próprio
espaço privado, pela vítima de atos delituosos (HC 84.203, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 19-
10-2004, Segunda Turma, DJE de 25-9-2009).