Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

• Realizar a supervisão do Centro para os Direitos Humanos.
• Racionalizar, adaptar, fortalecer e simplificar os mecanismos das Nações Unidas no âmbito dos direitos
humanos, com o intuito de aumentar sua eficiência e efetividade.
13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH)
13.1. ASPECTOS GERAIS
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é órgão principal da Organização dos Estados
Americanos (OEA), sendo composta por sete membros (denominados Comissários ou, mais usualmente
como decorrência de termo em espanhol, “Comissionados”), que deverão ser pessoas de alta autoridade
moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Os membros da Comissão serão eleitos
por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, sendo que o mandato é incompatível com o
exercício de atividades que possam afetar sua independência e sua imparcialidade, ou a dignidade ou o
prestígio do seu cargo na Comissão. O conhecimento jurídico não é tido como necessário para o cargo.
Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, de uma lista
de candidatos propostos pelos Governos dos Estados-membros. Cada Governo pode propor até três
candidatos (ou seja, pode propor apenas um nome), nacionais do Estado que os proponha ou de qualquer
outro Estado-membro. Quando for proposta uma lista tríplice de candidatos, pelo menos um deles deverá
ser nacional de Estado diferente do proponente. Em resumo, a Comissão é um órgão principal da OEA,
porém autônomo, pois seus membros atuam com independência e imparcialidade, não representando o
Estado de origem.
Em relação à Convenção Americana de Direitos Humanos, a Comissão pode receber petições
individuais e interestatais contendo alegações de violações de direitos humanos. O procedimento
individual é considerado de adesão obrigatória e o interestatal é facultativo. A Convenção Americana de
Direitos Humanos dispõe que qualquer pessoa – não só a vítima – pode peticionar à Comissão, alegando
violação de direitos humanos de terceiros.
Já a Corte Interamericana só pode ser acionada (jus standi) pelos Estados contratantes e pela
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que exerce a função similar à do Ministério Público
brasileiro 198.
A vítima (ou seus representantes) possui somente o direito de petição à Comissão Interamericana de