Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

norma, de efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já estabelecidas no presente. Assim, a
LC n. 135 só incidiu em pedidos de registro de candidatura posteriores à data de sua vigência (no
caso, um ano após sua edição, pelo princípio da anualidade eleitoral – art. 16 da CF/88 – “o art. 16
da Constituição exige que qualquer modificação nas regras do jogo não terá eficácia imediata para
o pleito em curso” – STF, RE 633.703, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-3-2011,
Plenário, DJE de 18-11-2011, com repercussão geral). Assim, para o STF, não há direito adquirido
a regime jurídico e não houve nenhuma violação à expectativas legítimas de manutenção do regime
anterior das inelegibilidades, uma vez que a própria CF, no seu art. 14, § 9º, alertava a todos que o
jus honorum (direito de ser eleito) deveria observar os valores da probidade, moralidade e
igualdade. A LC n. 135 somente alterou o regime jurídico das inelegibilidades.
B) Presunção de inocência. Argumentos a favor da inconstitucionalidade: a Lei da Ficha Limpa, ao
dispensar o trânsito em julgado das condenações que geram inelegibilidades, violou a presunção de
inocência prevista no art. 5º, LVII, da CF/88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória”). Eventual recurso que venha, anos depois, absolver o
interessado, demonstraria a intensa injustiça que essa restrição precoce do jus honorum pode gerar.
Argumentos a favor da constitucionalidade: o comando do art. 5º, LVII (presunção de inocência),
não proíbe todo e qualquer efeito de decisão condenatória fruto de órgão colegiado; por isso,
permite-se a prisão processual, a decretação de indisponibilidade de bens etc. Além disso, o art.
15, III, da CF já permitia a suspensão de direitos políticos pelo trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, o que esvaziaria de sentido exigir o mesmo trânsito em julgado na hipótese do
art. 14, § 9º. Assim, a inelegibilidade, por ser uma condição objetiva cuja verificação impede o
indivíduo de concorrer a cargos eletivos, pode decorrer de decisões não definitivas, sob pena de
esvaziar o conteúdo do disposto no art. 14, § 9º, da CF/88.
C) Proporcionalidade. O Ministro Relator Luiz Fux fez acurado teste de proporcionalidade da Lei da
Ficha Limpa, considerando os seguintes subprincípios: (i) adequação: “as inelegibilidades são
aptas à consecução dos fins consagrados nos princípios elencados no art. 14, § 9º, da Constituição,
haja vista o seu alto grau moralizador” (voto do Relator); (ii) necessidade ou exigibilidade: por
esse subprincípio, a restrição deve ser a menos gravosa possível. Nesse sentido, o legislador foi
cuidadoso ao exigir requisitos qualificados para a constatação de inelegibilidades: no caso de