Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

humanos?
A dignidade humana (epicentro axiológico da CF/88) e o reconhecimento do princípio da não
exaustividade dos direitos humanos (art. 5º, § 2º) orientam a interpretação dessa cláusula pétrea para a
aceitação de que são protegidos todos os direitos indispensáveis a uma vida digna e não somente os que,
pela literalidade, estão contidos no Capítulo I do Título II da Constituição (“direitos e garantias
individuais”).
O STF também acatou essa visão, tendo já considerado direitos espalhados pelo corpo da
Constituição de 1988 protegidos pelo manto pétreo, como, por exemplo, a garantia do contribuinte à
anterioridade tributária (art. 150, III) ou ainda a garantia do eleitor à anterioridade eleitoral (art. 16).
Para a Min. Ellen Gracie, “o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário
do poder exercido pelos representantes eleitos e ‘a quem assiste o direito de receber, do Estado, o
necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à
disputa eleitoral’ (ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si
mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do
legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV” (ADI 3.685, Rel. Min. Ellen
Gracie, julgamento em 22-3-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006). Na mesma linha, decidiu o STF que “a
anterioridade da norma tributária, quando essa é gravosa, representa uma das garantias fundamentais do
contribuinte, traduzindo uma limitação ao poder impositivo do Estado” (RE 587.008, Rel. Min. Dias
Toffoli, julgamento em 2-2-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011, com repercussão geral, repetindo a linha
dada na ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 15-12-1993, Plenário, DJ de 18-3-1994).
Quanto ao voto secreto, direto, universal e periódico, entendemos que essa cláusula pétrea visa
defender a cidadania e a democracia. Embora haja redundância com a cláusula pétrea vista acima, o
Poder Constituinte preferiu dar destaque a esse núcleo imutável da Constituição, tendo em vista os abusos
cometidos no passado, com fraudes eleitorais (épocas do coronelismo e voto de cabresto) e períodos
ditatoriais diversos, nos quais imperavam o voto indireto e ainda a suspensão das eleições.
O voto direto consiste na escolha pelo eleitor, sem intermediário, de seus representantes nos
Parlamentos municipais, estaduais e federal, bem como nas Chefias dos respectivos Poderes Executivos.
Também consta da Constituição a eleição de juiz de paz (arts. 98, II, da CF e 30 do ADCT). No tocante
ao Poder Judiciário, a Constituição prevê concurso público ou, no máximo, nomeação condicionada em