Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

como, por exemplo: “Não se pode tratar os silvícolas como absolutamente capazes e exigir o
discernimento próprio de um indivíduo civilizado, inclusive o Código Civil de 2002 estabelece no
parágrafo único do art. 4º que a legislação especial regulará acerca da capacidade dos índios” (TRF da
3ª Região, ApC 2000.60.0000.25329, Rel. Des. Federal André Nabarrete, julgamento em 8-7-2008).
Há também, por outro lado, o entendimento na jurisprudência de que não foi recepcionado o regime
tutelar do Estatuto do Índio, uma vez que, após a CF/88 e a Convenção n. 169 da OIT, o regime de tutela
dos povos indígenas transformou-se em um regime de inclusão e promoção de direitos humanos, com
respeito à autonomia e ao autogoverno. Nesse sentido: “Não mais compete ao Estado, através da
FUNAI, responder pelos atos das populações autóctones e administrar-lhes os bens, tal como ocorria
enquanto vigente o regime tutelar previsto no Código Civil de 1916 e no Estatuto do Índio (Lei n.
6.001/73). A partir do reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos silvícolas, em 1988,
remanesce ao Estado o dever de proteção das comunidades indígenas e de seus bens (à semelhança do
que ocorre com os idosos que, a despeito de serem dotados de capacidade civil, gozam de proteção
especial do Poder Público)” (ApC 200172010043080, Rel. Des. Edgard Antônio Lippmann Júnior, TRF
da 4ª Região, DE de 24-11-2008).
Finalmente, a tutela pode gerar responsabilização da FUNAI por atos ilícitos praticados pelos
indígenas. Há precedentes nos dois sentidos, tanto para isentar a FUNAI quanto para determinar sua
responsabilidade. No sentido de responsabilizar a FUNAI, cite-se: “A FUNAI é responsável, na
qualidade de tutora, pelos danos materiais e morais praticados a terceiros por silvícolas não
integrados à comunhão nacional. Caso em que componentes de comunidade silvícola agrediram
(lesionando gravemente) motorista que atropelou criança indígena em rodovia que atravessa aldeamento”
(ApC 1998.04.0102.62330, Relator Brum Vaz, TRF da 4ª Região, DJ de 17-1-2001).
43.6. A DEMARCAÇÃO CONTÍNUA E AS SUAS CONDICIONANTES: O CASO
RAPOSA SERRA DO SOL
43.6.1. A demarcação das terras indígenas
O núcleo duro do direito dos povos indígenas, consagrado na CF/88 e na Convenção n. 169 da OIT, é
sua relação especial com suas terras. A CF/88 reconheceu as comunidades indígenas como senhores
primários e naturais da terra, sendo seu direito anterior a qualquer outro. Como já se mencionou, as