Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

O modelo francês de instituir as regras sobre nacionalidade no texto constitucional foi seguido pelo
Brasil e a Constituição de 1988 estabelece as regras básicas sobre a nacionalidade em seu art. 12. Como
visto, há normas internacionais de direitos humanos dispondo sobre a nacionalidade, como a
Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), que prevê que todos têm direito a uma nacionalidade
e ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade
(artigo XV). A Convenção Americana de Direitos Humanos (já ratificada e incorporada ao ordenamento
brasileiro) também dispõe que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e ninguém pode ser privado
arbitrariamente de sua nacionalidade, nem do direito de mudá-la (art. 20). A Corte Interamericana de
Direitos Humanos, inclusive, já emitiu parecer consultivo sobre o direito à nacionalidade (Parecer n.
4/84) e também analisou o conteúdo dos deveres dos nacionais (cotejo com o crime de traição) no caso
Castillo Petruzzi.
O reconhecimento do direito fundamental à nacionalidade traz importantes consequências: 1) exige
que a interpretação da concessão da nacionalidade a estrangeiro seja sempre feita em prol da concessão;
2) exige que a interpretação da perda da nacionalidade seja sempre restritiva, de modo a favorecer a
manutenção do vínculo, caso o indivíduo assim queira; 3) não pode o Estado obstar o desejo legítimo do
indivíduo de renunciar e mudar de nacionalidade (ver mais sobre o direito à nacionalidade na Parte IV,
item 44).
2.5.4. Direitos políticos e os partidos
Os direitos políticos constituem um conjunto de direitos de participação na formação da vontade do
poder e sua gestão. Expressam a soberania popular, representada na máxima “todo poder emana do
povo” prevista no art. 1º da Constituição de 1988.
Os direitos políticos são compostos por direitos de participação, permitindo o exercício do poder
pelo povo, de modo direto (a chamada democracia direta ou participativa) ou indireto (a chamada
democracia indireta ou representativa). Essa participação não se dá tão somente no exercício do direito
de votar e ser votado, mas também na propositura de projetos de lei (iniciativa popular) e na ação
fiscalizatória sobre os governantes (a ação popular).
No Brasil, os direitos políticos são exercidos não somente pelo direito de votar e ser votado em
eleições, mas também por instrumentos de democracia direta, tais como o plebiscito, o referendo, a