Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

simuladas, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de uma criança para fins primordialmente
sexuais.
O Protocolo estabelece diversos mandados internacionais de criminalização dos atos relacionados à
venda de crianças, à prostituição e pornografia infantis. O art. 3º determina que os Estados Partes devem
assegurar a criminalização integral dos atos mencionados, quer sejam cometidos dentro, quer fora de suas
fronteiras, de forma individual ou organizada. Assim, no contexto da venda de crianças, os Estados
devem criminalizar a oferta, entrega ou aceitação de uma criança, por qualquer meio, para fins de
exploração sexual, transplante de órgãos com fins lucrativos ou envolvimento em trabalho forçado.
Nesse contexto, o Estado deve ainda criminalizar a indução indevida ao consentimento, na qualidade
de intermediário, para adoção de uma criança em violação dos instrumentos jurídicos internacionais
aplicáveis sobre adoção. Devem ser considerados crimes também os atos de oferta, obtenção, aquisição,
aliciamento ou o fornecimento de uma criança para fins de prostituição infantil e a produção,
distribuição, disseminação, importação, exportação, oferta, venda ou posse, para os fins mencionados, de
pornografia infantil.
A tentativa desses atos também será punida, bem como cumplicidade ou participação em qualquer
deles. A cominação das penas deve levar em conta a gravidade dos delitos e os Estados devem adotar
medidas, quando for apropriado, para determinar a responsabilização legal das pessoas jurídicas, que
poderá ser de natureza criminal, civil ou administrativa. Ademais, os Estados devem adotar todas as
medidas legais e administrativas apropriadas para assegurar que todas as pessoas envolvidas na adoção
de uma criança ajam em conformidade com os instrumentos jurídicos internacionais aplicáveis.
O art. 4º determina que o Estado Parte adote as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição
sobre os crimes cometidos em seu território ou a bordo de embarcação ou aeronave registrada no Estado,
bem como medidas para estabelecer sua jurisdição sobre os delitos quando o criminoso presumido
estiver presente em seu território e não for extraditado para outro Estado (aut dedere, aut judicare – ou
extradita, ou julga). O Estado pode também adotar medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição
sobre os delitos nos casos em que o criminoso presumido for um cidadão daquele Estado ou uma pessoa
que mantém residência habitual em seu território ou nos casos em que a vítima for um cidadão daquele
Estado.