Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

estratégias para minimizar os efeitos da deficiência em sua vida cotidiana.
Já o modelo de direitos humanos (ou modelo social) vê a pessoa com deficiência como ser humano,
utilizando apenas o dado médico para definir suas necessidades. A principal característica deste modelo
é sua abordagem de “gozo dos direitos sem discriminação”. Fica consagrado o vetor de
antidiscriminação das pessoas com deficiência, o que acarreta reflexão sobre a necessidade de políticas
públicas para que seja assegurada a igualdade material, consolidando a responsabilidade do Estado e da
sociedade na eliminação das barreiras à efetiva fruição dos direitos do ser humano.
No Brasil, além dos tratados já mencionados nos capítulos acima, a Constituição de 1988 possui
diversos dispositivos que tratam de pessoas com deficiência:
• É de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios “cuidar da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” (art. 23, II).
• O art. 37, VIII, dispõe que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. No plano federal, a Lei n.
8.112 prevê até 20% da reserva de vagas (art. 5º, § 2º).
• O art. 7º, XXXI proíbe “qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência”
• O art. 203, V, estabelece a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei.
• No que tange à criança e adolescente com deficiência, o art. 227, II, determina a “criação de
programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial
ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o
treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com
a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos”.
• O art. 227, § 2º, determina que a lei deve dispor sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência.