Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

constitucional demonstra que há a via ordinária como alternativa. É inovação da Constituição e 1988,
inspirado nas Constituições de Portugal e da Espanha, e que visa proteger o direito à autodeterminação
informativa. Sua instituição foi uma ruptura com o passado de arquivos secretos da Ditadura e
perseguição política. Não se trata simplesmente de assegurar o direito à informação e combater a
“cultura do biombo” dos bancos de dados de entes públicos ou de caráter público, mas também de
permitir que o interessado possa retificar as informações, controlando sua veracidade. Em 1997, foi
editada a Lei n. 9.504 que regulamentou o habeas data, após anos de utilização analógica da Lei do
Mandado de Segurança.
Objeto – Cabe habeas data para assegurar o conhecimento e eventual retificação de informação do
titular, garantindo, em benefício de pessoa física ou jurídica diante de bancos de dados públicos ou de
caráter público: (i) o direito de acesso aos dados e registros existentes; (ii) o direito de retificação das
informações errôneas; e (iii) direito de complementação dos dados insuficientes ou incompletos.
Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que
possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou
depositária das informações. A Lei n. 9.507/97 fixou o objeto do HD para o seguinte tripé: obter, corrigir
e anotar (incluir) contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mais justificável (caso típico de
inclusão de anotação sobre existência de pendência judicial).
Diferença com o direito à certidão (mandado de segurança) – No caso do direito à obtenção de
certidões (art. 5º, XXXIV, b) ou mesmo o direito à informação de interesse particular ou geral (art. 5º,
XXXIII), a garantia fundamental apta a proteger tais direitos é o mandado de segurança. Assim, o pedido
de certidão de contagem de tempo de serviço negado abusivamente por gerente do INSS é protegido pelo
uso do mandado de segurança e não do habeas data. No mesmo sentido, o habeas data não se revela
meio idôneo para se obter vista de processo administrativo, cabendo mandado de segurança (HD 90-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 18-2-2010, Plenário, DJE de 19-3-2010).
Legitimidade ativa e passiva – Pode impetrar habeas data o pretenso titular do direito à
autodeterminação informativa. Consequentemente, o habeas data não se presta para solicitar informações
relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da CF, sua impetração deve ter por
objetivo “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante” (HD 87-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2009, Plenário, DJE de 5-2-2010). No polo passivo, a Lei n.