Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Pelo que consta do artigo 4.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a regra é a proteção da
vida desde a concepção (“em geral”). Logo, a lei nacional que quebrar essa proteção deve sofrer o crivo
da proporcionalidade, verificando-se o equilíbrio entre o custo (vulneração da vida) e o benefício dos
valores constitucionais eventualmente protegidos. Porém, abre-se espaço para que seja exercitada, pela
lei, a ponderação, entre vários bens que podem estar em colisão com o direito à vida, que levaram, por
exemplo, a permissão do aborto em algumas hipóteses pelo Código Penal brasileiro (lei ordinária).
O aborto é a interrupção da gravidez antes do seu termo normal, com ou sem a expulsão do feto,
podendo ser espontâneo ou provocado. Há intensa discussão sobre o início da proteção do direito à vida.
Podemos identificar as seguintes correntes a respeito do início da proteção jurídica da vida: a) desde a
concepção; b) desde a nidação, com ligação do feto à parede do útero; c) desde a formação das
características individuais do feto, em especial o tubo neural; d) desde a viabilidade da vida extrauterina;
e) desde o nascimento.
No campo cível, a partir da concepção, o Código Civil preserva os direitos do nascituro. O art. 2º do
Código Civil determina que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei
põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Além disso, o nascituro pode receber doações
(art. 542 do CC), constar de testamento (art. 1.799 do CC), ser adotado (art. 1.621 do CC). Pode,
inclusive, acionar o Poder Judiciário, sendo titular do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV).
No campo penal, a tutela infraconstitucional atual indica que o momento aceito para o início da
proteção penal da vida é o da nidação; a partir da nidação, o aborto passa a ser regido pelos arts. 124 a
127 do CP. No tocante à utilização do medicamento anticoncepção de emergência, a popular “pílula do
dia seguinte”, as Normas Técnicas de Planejamento Familiar do Ministério da Saúde, que o recomendam
desde 1996, esclarecem que seu uso é tido como “não abortivo”, pois seus componentes atuam
impedindo a fecundação e sempre antes da implantação na parede do útero. De acordo com o Ministério
da Saúde, a pílula não atua após a fecundação e não provoca a perda do embrião caso ele já tenha
aderido à parede do útero.
Contudo, a lei permite que não seja punido o aborto praticado por médico se não há outro meio de
salvar a vida da gestante (aborto necessário), bem como é lícito o aborto no caso de gravidez resultante
de estupro, desde que haja consentimento da gestante ou, se incapaz, do seu representante legal (aborto
sentimental). Essas exceções são aplicadas cotidianamente na jurisprudência brasileira, não tendo