Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

A Regra 61 autoriza a consideração da primariedade, da natureza, da falta de gravidade do crime, e
das responsabilidades de cuidado das mulheres, como fatores atenuantes da pena a ser imposta. A
compreensão dos traumas sofridos exclusivamente por mulheres inspira a Regra 62, que prevê a
prestação de serviços comunitários, destinados exclusivamente para mulheres como tratamento para o
consumo de drogas. Além disso, a Regra 63 reforça a necessidade de políticas específicas de
reintegração da mulher infratora na sociedade, assim como o reconhecimento das responsabilidades de
cuidado, as quais devem ser ponderadas de forma positiva nas decisões sobre livramento condicional.
A Regra 64 prevê que às mulheres gestantes e com filhos dependentes devem ser estipuladas medidas
alternativas, sendo a prisão excepcional e aceita apenas para a prática de crimes graves ou violentos, ou
quando a mulher representar ameaça contínua à sociedade. Nesse sentido, a Lei n. 13.257/2016 (o
chamado “Marco Legal de Atenção à Primeira Infância”) dispõe sobre as políticas públicas para a
primeira infância e, em linha com as “Regras de Bangkok”, autoriza (por intermédio da alteração do art.
318 do CPP) a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, quando se tratar: (a) de
gestante, (b) de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, (c) de homem – caso seja o
único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos incompletos, ou (d) de agente
considerado “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com
deficiência” (citando expressamente as “Regras de Bangkok”, conferir: STF, HC 134.734, Rel. Min.
Celso de Mello, decisão de 30-6-2016, e também: STF, HC 134.104, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgamento em 2-8-2016).
A preocupação com a vulnerabilidade de gênero e com a máxima proteção das vítimas rege as Regras
65 e 66, as quais preceituam a institucionalização mínima de adolescentes em conflito com a lei e a
ratificação dos documentos internacionais para a prevenção e repressão do tráfico de mulheres e
crianças.
Por fim, na Seção IV, as Regras 67 a 69 valorizam o estímulo à pesquisa, planejamento e avaliação de
aspectos relativos às características, delitos e encarceramento das mulheres infratoras, visando contribuir
para a formulação de políticas e programas que reduzam a estigmatização da mulher e facilitem a sua
reintegração social. Em caráter acessório, a Regra 70 enfatiza o papel de conscientização dos meios de
comunicação e do público sobre os motivos que levam as mulheres à criminalidade e os mecanismos
eficazes de lidar com tais problemas.