Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

tese assim sumulada: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade
própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e
garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,
observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as
prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso país, os advogados (Lei n. 8.906/94,
art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre
presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos,
necessariamente documentados (Súmula Vinculante n. 14), praticados pelos membros dessa instituição”
(RE 593.727, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-5-2015, Plenário, DJE de 8-9-2015).
27.2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
O direito ao duplo grau de jurisdição consiste na faculdade de se exigir o (i) reexame integral de
determinada decisão judicial, a ser realizado (ii) por órgão diverso e de hierarquia superior no Poder
Judiciário.
A Constituição de 1988 não assegurou tal direito explicitamente, sendo fruto implícito: (i) dos
direitos decorrentes de tratados de direitos humanos (art. 5º, § 2º), como o Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos Humanos; e (ii) da previsão em diversos
dispositivos constitucionais de recursos a Tribunais (deduzido, por exemplo, dos arts. 102, II, e 105, II).
Para o STF, o direito ao duplo grau de jurisdição não é absoluto, pois há diversas previsões na
Constituição de julgamentos de única instância ordinária, tanto na área cível quanto na matéria criminal.
O STF não se sensibilizou com a regra da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José), pela qual todos têm direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, uma vez que prevalece a
Constituição, mesmo diante de tratados de direitos humanos (RHC 79.785, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 29-3-2000, Plenário, DJ de 22-11-2002).
Entretanto, no caso Barreto Leiva contra Venezuela, a Corte IDH decidiu que há violação da
Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8.2 ”h”) no julgamento em única ou última instância, no
qual não se garanta o direito de recorrer do julgamento a órgão distinto (sentença de 17 de novembro de
2009). A Corte ressalvou, ainda nesse julgamento, que considera compatível com a Convenção o
estabelecimento de foro por prerrogativa de função mesmo na mais Alta Corte de um país, mas exigiu que