Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

explícitos (por exemplo, a vedação ao anonimato, direito de resposta, indenização proporcional ao dano)
e implícitos (ponderação com os demais direitos, que, no caso da divulgação de ideias racistas, vulnera
o direito à igualdade).
Nessa linha de ponderação da liberdade de expressão com outros direitos, o STF considerou que o
Estado não está autorizado a impedir que um candidato seja aprovado em definitivo em concurso público,
pelo fato de ostentar, de forma visível ou não, uma pigmentação definitiva em seu corpo (a chamada
tatuagem) que expresse os sentimentos, ideologia, crenças ou quaisquer valores do seu portador.
Contudo, caso a tatuagem exteriorize valores ofensivos aos valores previstos na Constituição e tratados
de direitos humanos, não é possível invocar a liberdade de expressão, pois aquele que exerce cargo
público deve possuir valores compatíveis com a dignidade humana. Para o Min. Luiz Fux,
“(...)Independentemente de ser visível ou do seu tamanho, uma tatuagem não é sinal de inaptidão
profissional, apenas podendo inviabilizar o desempenho de um cargo ou emprego público, quando
exteriorizar valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função
pública pretendida (como na hipótese, verbi gratia, de um candidato ao cargo policial que possua uma
tatuagem simbolizando uma facção criminosa ou o desejo de assassinato de policiais), incitação à
violência iminente, ameaças reais ou representar obscenidades”. Assim, somente se: (i) houver lei e (ii)
a tatuagem for ofensiva à dignidade e aos direitos humanos, pode existir o óbice à assunção do cargo
público (STF, RE 898.450/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17-8-2016, Informativo do STF n.
841).
Tema de recente impacto na mídia diz respeito aos limites à liberdade de expressão artística do
gênero humor. As piadas “politicamente incorretas” podem sofrer limitação judicial e os humoristas
serem responsabilizados civilmente por danos morais individuais às pessoas atingidas ou danos morais
coletivos às comunidades ofendidas?
A casuística pende para a preferência à liberdade de expressão artística (humor), como se vê em
julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual a relatora Ministra Nancy Andrigh ressaltou que “a
tarefa de examinar aquilo que se poderia chamar de ‘inteligência’ do humor praticado cabe, apenas, aos
setores especializados da imprensa, que concedem prêmios aos artistas de acordo com o desempenho por
eles demonstrado em sua obras” (STJ, REsp. 736.015/RJ, Rel. Min. Nancy Andrigh, julgamento em 16-6-
2005).