Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Assim, pode-se justificar a interceptação telefônica para fins civis, em caso de (i) esgotados os
meios usuais para fazer valer o direito da parte requerente e (ii) para fazer valer o direito de acesso à
justiça em prazo razoável. O direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV) deve ser levado em
consideração, ponderando-o também com o direito à privacidade. O sigilo telefônico em processos
cíveis não pode ser absoluto, sob pena de amesquinharmos o direito a uma tutela justa em caso de
imprescindibilidade da interceptação telefônica para fazer valer o direito da parte.
Esse caso torna evidente que o Poder Constituinte não consegue esgotar a regência expressa de todas
as hipóteses de colisão entre os direitos fundamentais, uma vez que novas situações sociais surgem,
gerando inesperadas colisões de direitos e exigindo ponderação pelo intérprete.
Assim, apesar de a Constituição de 1988 ter ponderado a colisão de direitos entre o direito à
privacidade e os direitos das vítimas no campo penal (direito à verdade e justiça), exigindo lei para o
caso de interceptação telefônica para fins penais, isso não exclui a possibilidade de ponderação desses
mesmos direitos para a obtenção da tutela justa e célere no campo cível.
Do nosso ponto de vista, não há qualquer incongruência: a Constituição exigiu lei para a interceptação
telefônica para fins criminais, uma vez que o direito penal trata da liberdade dos indivíduos. Na esfera
cível, não há a necessidade de lei, uma vez que o direito de acesso à justiça é suficiente para conferir ao
juiz o poder de sopesar os direitos, avaliar a situação e ordenar a interceptação telefônica.
É cedo para prever se esse entendimento do STJ prevalecerá no Supremo Tribunal Federal. A
fundamentação do Min. Beneti, porém, é condizente com precedentes anteriores do próprio STF já vistos
nesta obra, como os referentes (i) à relatividade da inviolabilidade do sigilo de correspondência e (ii) à
relatividade da inviolabilidade domiciliar em período noturno no caso de ordem judicial (que deveria
ser cumprida durante o dia, mas o foi durante a noite), em decisão referendada pelo Pleno do STF.
9.18. DECISÕES DO STF
Intimidade e a legitimidade da prorrogação das interceptações telefônicas. “(...) as decisões
que, como no presente caso, autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar
novos motivos, evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma
fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010). No mesmo