Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Constituição, fruto da violação do iter de formação dos tratados (por ter o Presidente excedido suas
competências, por exemplo) e (ii) as transgressões de fundo, no caso de texto do tratado colidir com o
conteúdo da Constituição.
A solução dos conflitos entre lei e tratado, de acordo com o STF, não é resolvida pelo critério
hierárquico, mas sim pelo uso alternativo do critério cronológico (later in time, o último diploma
suspende a eficácia do anterior que lhe for incompatível, ou, no brocardo latino, lex posterior derogat
priori) ou, ainda, quando possível, do critério da especialidade.
Em síntese, trata-se de paridade normativa entre tratados comuns e leis ordinárias, o que impõe, na
visão do STF:
1) a submissão do tratado internacional ao texto constitucional;
2) a utilização do critério cronológico ou da especialidade na avaliação do conflito entre tratado e
lei;
3) tal qual assinalava o voto de Leitão de Abreu (RE 80.004/77), há suspensão de eficácia do texto
do tratado e não sua revogação pela lei posterior contrária.
Apesar dos ventos da redemocratização e do apelo da Constituição de 1988 à cooperação
internacional (art. 4º, IX), não houve mudança da orientação do STF quanto à hierarquia normativa dos
tratados em geral.
A antiga orientação, consagrada no RE 80.004, de 1977, foi seguida e atualmente (2016) os tratados
internacionais comuns incorporados internamente são equivalentes à lei ordinária federal.
Consequentemente, não há a prevalência automática dos atos internacionais em face da lei ordinária,
já que a ocorrência de conflito entre essas normas deveria ser resolvida pela aplicação do critério
cronológico (a normatividade posterior prevalece – later in time) ou pela aplicação do critério da
especialidade.
Futuramente, é possível que, com a ratificação e incorporação interna em 2009 da Convenção de
Viena sobre Direito dos Tratados, o STF seja influenciado pelo seu art. 27, que dispõe que nenhum
Estado pode invocar dispositivos internos para não cumprir os comandos de um tratado, o que
modificaria a paridade normativa hoje existente entre tratado e leis ordinárias.