Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

o caso do art. 102, I, n, da CF/88, que permite deslocar ao STF processo no qual juízes de determinado
tribunal local sejam alegadamente suspeitos. No mesmo diapasão, no caso de descumprimento de
obrigações internacionais de direitos humanos pelos juízos estaduais, pode o STJ julgar procedente o
IDC para deslocar o feito para a Justiça Federal. Para Ubiratan Cazetta, em excepcional e indispensável
estudo sobre o IDC, o referido instituto apenas “distribui, por critérios assumidos pelo Texto
Constitucional, interpretados pelo STJ, a competência entre as justiças comum estadual e federal” 248.
Também não merece acolhida a crítica de indefinição da expressão “grave violação de direitos
humanos”. O uso do conceito indeterminado “grave violação de direitos humanos” está sujeito ao crivo
do STJ e, posteriormente, ao do STF na via do recurso extraordinário.
Além do crivo judicial, há caso semelhante introduzido pelo Poder Constituinte originário que é a
autorização de intervenção federal por violação dos “direitos da pessoa humana” (art. 34, VII, b, da CF):
não se listou quais seriam esses “direitos da pessoa humana” e nunca houve ameaça ao federalismo.
Com isso, neste momento de valorização do Direito Internacional dos Direitos Humanos pelo STF,
devemos aplaudir a inovação trazida pelo Poder Constituinte Derivado, que reconheceu a fragilidade
normativa anteriormente existente, na qual atos de entes federados eram apreciados pelas instâncias
internacionais de direitos humanos sem que a União, em seu papel de representante do Estado Federal,
pudesse ter instrumentos para implementar as decisões internacionais ou mesmo para prevenir que o
Brasil fosse condenado internacionalmente.
O novo § 5º do art. 109, então, está em plena sintonia com os comandos de proteção de direitos
humanos da Constituição de 1988 e ainda com a visão dada ao instituto da responsabilidade internacional
dos Estados Federais pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Pelo que foi acima exposto, a reforma constitucional não ofendeu o federalismo: antes permite o
equilíbrio, por meio de um instrumento processual cuja deliberação está nas mãos de tribunal de
superposição, o STJ, e ainda assegura que o Estado Federal possua mecanismos para o correto
cumprimento das obrigações internacionais contraídas.
QUADRO SINÓTICO
A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos