Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

conversa entre o preso e seu advogado é a regra geral, mas o conteúdo da conversa deve ser restrito à
matéria legal e em conformidade com a legislação local. Por isso, a eventual gravação ambiental do
“parlatório” (sala separada por vidro e a comunicação entre advogado e preso é feita mediante interfone)
com a gravação e filmagem da conversa pode ser, excepcionalmente, autorizada por ordem judicial caso
haja indícios da prática de crime com envolvimento do advogado, devendo ser inutilizado qualquer outro
teor da conversa 139 .
As “Regras” preveem ainda que cada estabelecimento penitenciário deve contar com uma biblioteca
para uso dos presos e que, se reunir um número suficiente de presos de uma mesma religião, um
representante dela deve ser nomeado ou autorizado. Entretanto, se o recluso se opuser à visita de um
representante, sua vontade deve ser respeitada.
A realidade brasileira demonstra claramente que tais regras não são cumpridas no Brasil: a
superlotação dos presídios, a reclusão do preso em cela não separada de outras categorias, as péssimas
condições de higiene e salubridade, abusos físicos e sexuais das mais variadas formas, bem como o
controle de facto do presídio por organizações criminosas exemplificam o quanto ainda se está distante
do modelo concebido nas Regras Mínimas.
Estabelece-se, ainda, que a ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, sem, entretanto,
que se imponham mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa
organização da vida comunitária. Com efeito, as condutas que constituem infração disciplinar, o tipo e a
duração das sanções e a autoridade competente para pronunciá-las devem ser determinados por lei ou
regulamentação emanada da autoridade administrativa competente. Ademais, o preso não pode ser punido
sem o respeito ao devido processo legal, o que inclui a assistência jurídica e a vedação ao bis in idem
(ser punido duas vezes pelo mesmo fato).
Todas as punições cruéis, desumanas ou degradantes ou que impliquem em tortura devem ser
completamente proibidas como sanções disciplinares. As seguintes práticas, em particular, devem ser
proibidas: (a) Confinamento solitário indefinido; (b) Confinamento solitário prolongado; (c)
Encarceramento em cela escura ou constantemente iluminada; (d) Castigos corporais ou redução da dieta
ou água potável do preso; (e) Castigos coletivos. Instrumentos de imobilização jamais devem ser
utilizados como sanção a infrações disciplinares. Mesmo que o preso sofra sanções disciplinares ou
medidas restritivas poderá, em geral, ter contato com sua família, que só pode ser restringido por um