Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Instituições e Práticas Análogas à Escravatura foi adotada em Genebra em 7 de setembro de 1956.
Sucedeu a Convenção sobre Escravatura de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953, com o intuito de
intensificar os esforços para abolir a escravidão, o tráfico de escravos e as instituições e práticas
análogas à escravidão.
O tratado veio em resposta a um problema persistente em todo o mundo, que vem a ser as práticas
análogas à escravidão, também denominadas “escravidão contemporânea”. O último país a abolir
oficialmente a escravidão foi a Mauritânia, pelo Decreto n. 81.234, somente em novembro de 1981, mas
episódios de redução a condição análoga de escravo ainda ocorrem no mundo, inclusive no Brasil.
No Brasil, a Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 66, de 1965, junto da Convenção
sobre a escravatura assinada em Genebra em 25 de setembro de 1926 e emendada pelo Protocolo aberto
à assinatura em 7 de dezembro de 1953. Em 6 de janeiro de 1966, foi efetuado o depósito do instrumento
brasileiro de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas e, por meio do Decreto n. 58.563, de
1º de junho de 1966, deu-se a promulgação.
A Convenção possui 15 artigos, divididos em seis Seções. A Seção IV é responsável por apresentar
as definições utilizadas para os fins da Convenção. Define-se a escravidão, repetindo o texto de 1926,
como “o estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes
atribuídos ao direito de propriedade”, sendo “escravo” aquele indivíduo que se encontra nessa condição.
Tráfico de escravos, para a Convenção, “significa e compreende todo ato de captura, aquisição ou
cessão de uma pessoa com a intenção de escravizá-lo; todo ato de um escravo para vendê-lo ou trocá-lo;
todo ato de cessão por venda ou troca, de uma pessoa adquirida para ser vendida ou trocada, assim
como, em geral todo ato de comércio ou transporte de escravos, seja qual for o meio de transporte
empregado”.
Finalmente, “pessoa de condição servil” é definida como a pessoa que se encontra em estado ou
condição que resulte de alguma das instituições ou práticas consideradas análogas à escravidão. São
elas: (i) a servidão por dívidas, que é o “o estado ou a condição resultante do fato de que um devedor se
haja comprometido a fornecer, em garantia de uma dívida, seus serviços pessoais ou os de alguém sobre
o qual tenha autoridade, se o valor desses serviços não for equitativamente avaliado no ato da liquidação
de dívida ou se a duração desses serviços não for limitada nem sua natureza definida”; (ii) a servidão,
entendida como “a condição de qualquer um que seja obrigado pela lei, pelo costume ou por um acordo,