Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

egulamentação da Lei n. 9.296/96 e ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.145
perante o STF (Relator Min. Gilmar Mendes), ainda não julgada.
9.14. A GRAVAÇÃO REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O
CONHECIMENTO DO OUTRO: PROVA LÍCITA, DE ACORDO COM O STF
(REPERCUSSÃO GERAL)
Há diferença entre a interceptação e a gravação de conversas telefônicas ou ambientais: a
interceptação é aquela que é realizada por terceiros sem o consentimento dos envolvidos; a gravação é
aquela realizada por um dos participantes (autogravação), com ou sem a anuência dos demais.
Houve muita discussão na doutrina e jurisprudência sobre a licitude da gravação por um dos
participantes, sem o consentimento dos demais, de conversa telefônica ou ambiental. Inicialmente, o
próprio STF considerou-a prova ilícita, salvo se fosse para a prova de crime feito pelo outro interlocutor
(gravação da conversa do sequestrador, por exemplo). Posteriormente, o fato de a conversa ter sido
gravada por um dos participantes pesou decisivamente na consolidação do entendimento do STF de que
seria prova lícita, tal qual um documento celebrado pelas partes e utilizado apenas por uma delas, sem o
consentimento da outra. Somente será prova ilícita se existir uma causa legal de sigilo ou reserva da
conversação.
Por isso, a gravação de conversa telefônica por um dos envolvidos se constitui em prova lícita da
comunicação da qual participa, salvo a existência de causa legal de sigilo ou reserva (STF, AI 578.858-
AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 4-8-2009, Segunda Turma, DJE de 28-8-2009).
Também a gravação de conversa em ambiente qualquer (gravação ambiental) por um dos
participantes consiste em prova lícita, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da
conversação (RE 583.937-QORG, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 19-11-2009, Plenário, DJE de
18-12-2009, com repercussão geral).
Por outro lado, a jurisprudência reconheceu ser ilícita a gravação ambiental de “conversa informal”
entre o suspeito e policiais, caso não tenha sido avisado do direito de permanecer em silêncio. Nesse
sentido, decidiu o STJ que “é ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido
ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do
direito de permanecer em silêncio” (STJ, HC 244.977-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em