Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

estabelecem as diretrizes para o intercâmbio transfronteiriço e para a importação de exemplares em
formato acessível, sem a autorização do titular do direito. A seguir, o artigo 7º prevê que a adoção de
medidas tecnológicas para proteção de direitos autorais não interfira com as medidas adotadas para
facilitar o acesso alternativo às obras impressas. Já o artigo 8º reitera o respeito à privacidade dos
beneficiários do acesso às obras em formato alternativo ao impresso nas mesmas condições de outras
pessoas. Por sua vez, os artigos 9º e 10 reforçam a cooperação necessária para a implementação do
Tratado, ao estimularem o compartilhamento de informações e o comprometimento com a adoção das
medidas internas necessárias para garantir a sua aplicação.
Para organizar a admissão e as decisões relativas ao Tratado, o artigo 13 estabelece a criação de
Assembleia, composta por um delegado de cada Estado Parte, com direito a voto, que se reunirá
mediante convocação do Diretor-Geral, para decidir sobre: (i) a adesão de organização governamental
ao Tratado, nos termos do artigo 15; (ii) a aplicação, manutenção e desenvolvimento do Tratado; e (iii) a
convocação de conferência diplomática para revisão do Tratado. As decisões da Assembleia devem ser
tomadas preferencialmente por consenso, cabendo-lhe definir o quórum e maioria exigidos para as
diferentes decisões.
Ainda no âmbito administrativo, o artigo 14 fixa o escritório internacional da Organização Mundial
de Propriedade Intelectual (em Genebra) para executar as tarefas administrativas relativas ao Tratado.
Por sua vez, o artigo 15 traz as condições para se tornar parte do Tratado, permitindo a adesão: (i) de
qualquer Estado Parte da Organização Mundial de Propriedade Intelectual; e (ii) de Organização
Intergovernamental (com menção expressa à União Europeia) com competência comum sobre o tema em
questão. Finalmente, o artigo 16 fixa o cumprimento das obrigações e gozo dos direitos previstos no
Tratado por todos os Estados Partes, e os artigos 17 a 22 determinam as condições para assinatura,
entrada em vigor, produção dos efeitos, denúncia, línguas e depositário do Tratado.
O Tratado de Marraqueche reforça o disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/15) 167 ,
pela qual a pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso a bens culturais em formato
acessível (art. 42, I). O § 1º do art. 42 da LBI é claro, ao dispor que: “[é] vedada a recusa de oferta de
obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a
alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual”.