Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

que: “(...) as regras dos arts. 637 334 do CPP c/c a dos arts. 995 e 1.029, § 5º, ambos do CPC, ao atribuir
efeito meramente devolutivo aos recursos extraordinário e especial, excepcionam a regra geral do art.
283 do CPP, permitindo o início da execução quando o provimento condenatório for proferido por
Tribunal de Apelação” (trecho do voto do Min. Fachin, ADCs n. 43 e 44 – Medida Cautelar).
3. Não cabe motivação específica para se determinar a prisão dos condenados em 2º grau e
ausência de violação do princípio da reserva legal. O implemento da execução imediata da pena, nos
termos decididos pelo Plenário do STF “atua como desdobramento natural do esgotamento das instâncias
ordinárias, de modo que, assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não se exige
motivação particularizada. Trata-se, em verdade, tão somente de cumprimento do título condenatório,
este sim caracterizado pela necessidade de robusta motivação” (trecho do voto do Min. Fachin, HC 135-
752, decisão monocrática de 5-8-2016). Quanto à violação do princípio da reserva legal, o Min. Barroso
salientou que o art. 637 do CPP (mencionado acima) continua a servir como base legal da execução da
pena criminal após a condenação em 2º grau, tal como ocorria entre 1988 e 2009 (antiga posição do STF
a favor da execução imediata da pena criminal – durante 21 anos ) (trecho do voto do Min. Barroso –
ADCs n. 43 e 44 – Medida Cautelar).
4. Qualquer decisão teratológica poderá ser afastada pelo manejo de outras medidas. Foi
constantemente lembrado nos votos dos Ministros (formadores da maioria) a existência de diversos
instrumentos processuais eficazes, tais como as medidas cautelares para conferir efeito suspensivo a
recursos especiais e extraordinários, bem como o habeas corpus, que a despeito de interpretação mais
restritiva sobre seu cabimento, em casos de teratologia, são concedidos de ofício pelo STF.
Em síntese, esse novo posicionamento do STF enfatiza a incompatibilidade da situação anterior da
execução da pena criminal que dependia da vontade do próprio sentenciado em não mais recorrer. Não
há, no Direito Processual Penal brasileiro, limite aos recursos defensivos, mesmo que estes sejam
“embargos de declaração” sucessivos. Houve inclusive casos nos quais o trânsito em julgado decorreu
do “ato de vontade” de Ministro do STF, que simplesmente foi chamado a decretar, na análise do recurso
pendente, o trânsito em julgado, alegando para tanto “abuso do direito da defesa em recorrer” (o que
também não está previsto expressamente no Código de Processo Penal) 335 . Essa situação pretérita e
agora superada violava severamente o direito à duração razoável do processo penal (direito titularizado
tanto pelo acusado quanto pela vítima e seus familiares, conforme precedentes internacionais – vide Caso