Curso de Direitos Humanos (2017) - André de Carvalho Ramos

Brasil
que não podem gerar mais exclusão e concentração de renda.
12. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das
Pessoas Idosas
A crescente longevidade da humanidade impacta no crescimento da população idosa, que abrange os
indivíduos de 60 anos ou mais. Dados da ONU indicam que o número de pessoas idosas no mundo
dobrará de aproximadamente 841 milhões em 2013 para mais de 2 bilhões em 2050 182. A longevidade
crescente obtida pela humanidade e o consequente envelhecimento populacional global sensibilizou a
Organização das Nações Unidas a tratar da matéria nas últimas décadas com a adoção dos seguintes
textos normativos: (i) Plano Internacional de Ação sobre Envelhecimento, fruto de conferência mundial
sobre envelhecimento organizada pela ONU; (ii) Resolução n. 45/106 da Assembleia Geral, de 1990, que
designou o dia 1º de outubro como o “Dia Internacional da Pessoa Idosa”; (iii) Resolução n. 46, de 1991,
que adotou os “Princípios das Nações Unidas em favor das Pessoas Idosas”; Plano de Ação Internacional
sobre o Envelhecimento de Madri, de 2002, na segunda conferência mundial sobre a temática, organizada
pela ONU, entre outros. Esses textos não são dotadas de força vinculante, compondo a soft law da
matéria, mas que podem servir para interpretação, em face da pessoa idosa, do alcance dos direitos
previstos nos tratados.
No plano convencional onusiano, o Comentário (ou Observação) Geral n. 6 (1996) do Comitê para os
Direitos Sociais, Econômicos e Culturais do PIDESC (Pacto Internacional dos Direitos Sociais,
Econômicos e Culturais) fez aprofundada interpretação dos direitos das pessoas idosas, com base nos
ditames do Pacto. Em 2014, o Conselho de Direitos Humanos da ONU designou um Especialista
Independente para o gozo de todos os direitos humanos das pessoas idosas.
No plano interamericano, foi adotada a Declaração de Brasília sobre o Envelhecimento, durante a II
Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento na América Latina e no Caribe, em dezembro de
2007. Nesse diploma de soft law, ficou claro que a velhice não pode mais ser tratada como uma etapa de
vida episódica ou mesmo curta, mas sim como uma fase regular e cada vez maior da vida do ser humano.
Em 2015, a OEA deu um importante passo adicional ao adotar a Convenção Interamericana sobre a
Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. A Convenção já foi assinada pelo Brasil (15-6-
2015), mas ainda não foi ratificada e incorporada internamente na data do fechamento deste Curso.