Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

Todos esses impostos únicos traziam elevadas desvantagens quanto à área onerada. Se
alcançava o patrimônio, deixava livre a renda e vice-versa. Se alcançava a circulação, não
alcançava o capital, a renda e o patrimônio. O imposto único recaía unicamente sobre
determinada área, deixando sem tributação a outra. O princípio da generalidade da
tributação não era atendido. Em conseqüência, o imposto único apresentava-se insuficiente
para atender às necessidades públicas.
Agora, o eminente Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque procura trazer uma
contribuição honesta, sincera e cheia de ideal, qual seja, a idéia da instituição de um
Imposto Único sobre Transações.
O perfil desse novo imposto seria o da causa jurídica nele definido: o da incidência
sobre as transações, embora exigido por ocasião dos pagamentos em cheque ou em outras
ordens de pagamento. Todas vez que um agente econômico efetuasse um pagamento a
outro, haveria a incidência do imposto, que teria como base de cálculo o valor da transação.
A alíquota fiscal seria de 2% global, sendo de 1 % para o emitente do cheque e de 1% para
o beneficiado.
Para a instituição do Imposto Único sobre Transações mister se faz alterar a
discriminação constitucional de rendas tributárias, inclusive ser aprovada lei complementar
definindo os elementos essenciais da nova espécie tributária (caso a Constituição mantenha
essa exigência de lei complementar), oferecendo o fato gerador da respectiva obrigação
tributária, a base de cálculo do tributo, a alíquota fiscal e o contribuinte.
Uma vez definido o imposto e distribuída a competência tributária (o poder fiscal
poderá ser dado à União, aos Estados ou aos municípios), há a necessidade de lei ordinária
formal instituir o imposto, que teria validade e poderia ser exigido após a respectiva rubrica
fazer parte do orçamento (se mantido o art. 165 da Constituição).
A mudança da Constituição, a elaboração da lei complementar e a colocação da
rubrica orçamentária constituem fatos que permitem a exigência do imposto único somente
no ano de 1991, jamais em período anterior.
A definição e a implantação do novo imposto não poderiam, pois, ser feitas de
imediato. Os instrumentos jurídicos (alteração da Constituição, elaboração da lei
complementar e da lei ordinária do poder tributante) e as providências administrativas
(junto ao bancos - todos eles - e sistema de controle quanto às informações de receitas) não
permitem a implantação do Imposto Único sobre Transações antes do ano de 1991.
Esse controle administrativo implica a solução de problemas de repetição de indébito,
de isenção fiscal etc.
Quanto à distribuição do montante arrecadado para as diversas pessoas jurídicas de
direito público constitucional, a matéria é delicada, tendo em vista o fato gerador do
imposto, que não irá ocorrer em todos os municípios. A arrecadação do imposto não poderá
ser elemento de distribuição. O critério, então, seria político, não ligado ao imposto. Assim,
a receita tributária não poderia ser levada em conta para cada unidade municipal, estadual e
federal. A dosagem seria extraída dos elementos população, produção e encargos
orçamentários.
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