Microsoft Word - Tributa\\347\\343o no Brasil eo IU.doc - Marcos Cintra

alíquotas diferenciadas e imunidades, sob pena de perder sua simplicidade); tornaria
problemática a determinação de um critério de partilha da arrecadação compatível com a
autonomia político-financeira dos Estados, Municípios e Distrito Federal; corno o resto do
mundo continua a tributar os fatos geradores tradicionais, dificultaria a inserção do Brasil
nos grandes grupos internacionais de comércio, por impossibilitar a harmonização
tributária; e, finalmente, aumentando o custo das transações realizadas através do sistema
bancário, provocaria desintermediação financeira.
Há muito de injusto e alguns pontos procedentes em tais argumentos.
A argumentação usual para justificar certa progressividade do IUT é de fato meio
impressionista, mas os sistemas tributários tradicionais, associando um imposto de renda
progressivo difícil de arrecadar com vários tributos indiretos regressivos de arrecadação
mais tranqüila, também ficam longe de garantir progressividade global, que é melhor
assegurada pelo aperfeiçoamento dos critérios alocativos da despesa pública, a retribuição
pelo pagamento dos tributos.
Mesmo conservando os procedimentos contábeis usuais para fins societários é patente
que os contribuintes economizariam recursos substanciais atualmente absorvidos em
administração fiscal e nas obrigações acessórias. No caso do setor público seriam
minimizados os gastos com arrecadação, que se tomaria automática, e fiscalização, que
ficaria concentrada na contabilidade e nos sistemas de processamento de dados bancários.
A substituição de todo o sistema tributário por um único imposto em cascata
inevitavelmente aumentaria o incentivo à verticalização de origem tributária, mas, corno o
sistema tributário brasileiro já embute fortes incentivos à verticalização, o resultado líquido
seria praticamente irrelevante.
A autonomia político-financeira dos níveis subnacionais do governo depende não só
de competência tributária própria, mas também da disponibilidade de recursos adequados
para o financiamento dos encargos sob sua responsabilidade, que seria muito favorecida
pela distribuição automática, diretamente pelo sistema bancário, da arrecadação partilhada.
A perda de flexibilidade pela eliminação de isenções e incentivos, que corroem a base
de tributação, implicando inevitavelmente em compensação por aumento geral da carga
tributária, é na verdade uma vantagem da proposta.
É fato que um imposto em cascata onera exportações de produtos elaborados, com
cadeias de produção mais longas, favorecendo importações, pela sua cadeia curta de
transações, e que a desoneração tributária das exportações através de um mecanismo de
devolução por estimativa importaria em uma negociação quase impossível pelos padrões
atuais do Gatt.
É também inegável que o País que primeiro vier a adotar um sistema como o do IUT
pagará o preço do pioneirismo, em termos de dificuldades de integração e harmonização
tributária internacional.
A questão mais delicada é o provável decréscimo do volume de transações com a
criação do imposto. Qualquer imposto sujeita-se à curva de Lafer: a base tributável encolhe
quando tributada, ou seja, apresenta elasticidade negativa em relação à alíquota do imposto,
pelo menos a partir de certo nível de alíquota marginal. Isto é verdade para o IUT, como
256